PAEG: Reformas e Impactos no Brasil Pós-1964

O Golpe Militar de 1964 e o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG)

O golpe militar de 1964 pode ser explicado como um retorno dos militares ao poder, haja vista que na 1ª República também foram protagonistas. Durante o governo Vargas, no Estado Novo, os militares ganharam força, aqui e no mundo todo. Nas eleições de 1950, quando Vargas foi eleito democraticamente, com mais de 48% dos votos, as Forças Armadas foram instadas a tentar contornar a crise política insuflada pela UDN e por forças liberais favoráveis ao alinhamento aos interesses norte-americanos.

O crescimento dos movimentos sociais e as pressões que exerceram sobre o governo deram espaço ao velho argumento da “ameaça das forças comunistas”, presente desde os anos 1930 e que se desdobraram em várias ameaças de golpe. Consumado o golpe de Estado, advogando medidas de caráter técnico, ao invés de medidas de caráter político, como se apenas as políticas ortodoxas fossem técnicas, o PAEG se propôs a acelerar o ritmo de desenvolvimento, combater desequilíbrios setoriais e externos e controlar a inflação.

O PAEG trouxe no seu bojo uma série de reformas estruturais associadas às políticas a serem implementadas. Sem dúvida, se pode afirmar que a cada inflexão de objetivos, o governo sente a necessidade de criar instituições e instrumentos inerentes ao processo de desenvolvimento ou de governo em curso.

A) Quais as principais reformas estruturais do PAEG e sua importância?

O objetivo do PAEG era retomar e acelerar o crescimento do PIB, conter o processo inflacionário, corrigir pequenos desequilíbrios setoriais e regionais, aumentar o investimento e consequentemente o nível de emprego. Resolvendo os desequilíbrios internos, seria também corrigida a tendência ao desequilíbrio externo.

Em suma, o PAEG buscava retomar os índices de crescimento do país, conter a inflação e implementar reformas institucionais. O plano se articulava pela redução do déficit público, restrição do crédito e aperto monetário, política arrocho salarial, indexação dos valores da inflação e redução gradualista do nível inflacionário.

A reforma institucional era uma das principais características do PAEG. As próprias iniciativas e propostas eram barradas por leis deterioradas. As reformas visavam abranger principalmente a questão tributária, questão monetário-financeira e a política externa.

B) Por que, do ponto de vista da política monetária, os resultados do PAEG não foram plenamente alcançados?

Uma avaliação do PAEG e de sua implementação deve considerar não só os custos sociais da política de estabilização adotada, mas também a envergadura do processo de redesenho institucional instaurado ao longo do triênio de sua execução.

Os custos da política de estabilização foram não só uma retração, no período 1963/1967, no crescimento da economia brasileira, a qual só se recomporia em 1973, ou seja, após o ciclo expansivo de 1968-1973, mas também uma redução no período 1964-1967 do ritmo de crescimento do emprego cuja extensão — embora não possa ser mensurada em função de lacunas no sistema estatístico brasileiro — foi bastante significativa.

Estes custos também envolveram um forte incremento, em 1965 e 1966, no nível de passivo médio real de uma firma insolvente, bem como uma distribuição desigual do impacto da política monetária sobre a estrutura industrial, penalizando mais fortemente as pequenas empresas individuais e as sociedades de responsabilidade limitada do que as grandes empresas estruturadas em sociedades anônimas e atingindo, em termos de falências e concordatas, mais duramente os setores de vestuário, alimentos e construção civil.

Um custo adicional da política de estabilização do PAEG consistiu num influxo, a partir de 1966, de empréstimos e financiamentos contratados no exterior que, basicamente, constituíam-se de empréstimos contratados pelas filiais brasileiras de empresas multinacionais junto às suas matrizes via Instrução nº 289 do Banco Central, criado em dezembro de 1964, ou seja, no fato de que a participação das empresas privadas nacionais nos empréstimos contratados foi mínima e de que estes foram concedidos fundamentalmente por corporações não-financeiras privadas no exterior evidenciando um caráter perverso na distribuição dos empréstimos e financiamentos externos.

Outro custo adicional da política de estabilização do PAEG consistiu numa composição da despesa pública que, em função da política fiscal restritiva do período 1964-1967, desfavoreceu, em termos de participação na despesa, o Ministério da Viação e Obras Públicas (hoje Ministério dos Transportes) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social em contraposição aos ministérios militares.

Não se poderia finalizar uma avaliação do PAEG sem considerar que derivou diretamente da sua formulação e implementação um largo espectro de reformas institucionais, entre as quais cabe destacar:

• Reforma do Sistema Financeiro;
• Reforma Tributária;
• Reforma Habitacional;
• Reformas vinculadas ao setor externo da economia.

Estas reformas institucionais, em que pese a divergência existente entre suas concepções originais e seus resultados efetivos, contribuíram decisivamente na definição dos traços característicos do padrão de desenvolvimento capitalista que marcou a evolução futura da economia brasileira.