Pedido de Relaxamento de Prisão por Ausência de Flagrante

Fundamentação Jurídica: Inexistência de Flagrante Delito

Nenhuma das quatro hipóteses legais do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) se encontra presente neste caso, quais sejam: estar cometendo a infração penal, tê-la acabado de cometer, ser perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou ser encontrado logo após com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito.

Considerando que o crime ocorreu em 10/07/2014, os três presos foram detidos em 12/07/2014 e o autor foi preso em 13/07/2014, não se trata do inciso I do art. 302, por não ter sido preso na flagrância do cometimento do crime, nem do inciso II, por não ter sido preso logo após a execução.

Não havendo perseguição ao autor durante três dias consecutivos, é impossível alegar que houve perseguição "logo após" pela autoridade ou por terceiros em situação que faça presumir ser o peticionário o autor da infração penal.

Ademais, não foram encontrados, logo após o fato criminoso, objetos, instrumentos, armas ou papéis que vinculassem o indiciado ao crime, não preenchendo a quarta hipótese de flagrante delito.

Ausentes as quatro hipóteses do art. 302 do CPP, não há amparo legal para a prisão em flagrante.

Além disso, não há fundamento para a prisão preventiva, pois inexistem indícios suficientes de autoria delitiva. No decorrer do processo criminal, será provada categoricamente a inocência do acusado.

Pede-se, portanto, o imediato relaxamento da prisão ilegal, nos termos do art. 310, I, do CPP, visto que é direito do cidadão ser preso, fora do flagrante, somente por decisão judicial fundamentada, conforme o art. 5º, LXI, da Constituição Federal.

Não sendo o caso de prisão preventiva nem de flagrante, requer-se o deferimento da liberdade com a expedição do competente alvará de soltura.

III – Do Pedido

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

• O relaxamento da prisão, colocando o indiciado em liberdade;
• A oitiva do representante do Ministério Público;
• A expedição do competente alvará de soltura.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Local, data.

Nome do Advogado
OAB do Advogado