Perguntas Jurídicas: Títulos, Contratos e Consumidor

Endosso em preto no título de crédito

Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.

Princípio da inoponibilidade das exceções

O princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal ou defeito que diga respeito à relação de base que ensejou a emissão do título. Assim, o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que originou o título e, por isso, as exceções pessoais não lhe são oponíveis.

Por que a nota promissória é promessa de pagamento

A nota promissória é, como o próprio nome indica, uma promessa de pagamento. Nela são necessárias duas partes: o emitente (devedor), que cria a promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador, que é o credor do título.

Requisitos para ação renovatória de aluguel

Para a interposição da Ação Renovatória de Locação Comercial, o empresário locatário precisa preencher alguns requisitos essenciais, elencados no artigo 51 da Lei do Inquilinato. Entre eles destacam-se:

• O locatário deve ser empresário;
• Deve estar instalado no imóvel por, no mínimo, cinco anos, com contrato escrito;
• Deve estar exercendo sua atividade pelo prazo mínimo de três anos, sem interrupção.

Preenchidos os requisitos, o empresário locatário poderá, em juízo, requerer a renovação do contrato de locação, revertendo especulações e abusos indiscriminados dos aluguéis. O direito à renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e por sociedades civis com fins lucrativos, regularmente constituídas.

Obrigações do depositário no contrato mercantil

Como contrato ordinariamente unilateral, o depósito cria primordialmente obrigações para o depositário. São obrigações do depositário, entre outras:

• Guardar e conservar a coisa depositada;
• Restituí-la quando exigido;
• Adotar medidas de conservação eficazes para preservar o bem.

Produto diferente do contratado: direitos do consumidor

Se o produto entregue pelo fornecedor é diferente daquele que o consumidor esperava, o consumidor poderá escolher entre as alternativas previstas no ordenamento consumerista, tais como:

• Exigir o cumprimento forçado da obrigação (receber o produto contratado);
• Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e à indenização por perdas e danos.

Responsabilidade dos pais por empréstimo contraído por menor

Os atos ou negócios jurídicos cotidianos — com exceção daqueles que são formais ou solenes — praticados por menores absolutamente incapazes são, em muitos casos, considerados válidos, com fundamento nos princípios da autonomia privada, nos costumes e na boa-fé. Assim, tais negócios podem ser entendidos como implicitamente representados pelos pais ou representantes legais, que atuariam, na prática, como responsáveis pelos atos dos menores. Dessa forma, é possível o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor, havendo representação ou responsabilização do ascendente.

O que significa aceite cambial

Aceite é a declaração pela qual o sacado se compromete a realizar o pagamento da soma indicada na letra no prazo especificado. Com o aceite, o sacado passa a ser responsável direto pela obrigação incondicional de pagar.