Perguntas e Respostas Sobre Direito Empresarial

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do contrato; seguir o itinerário ajustado, salvo impedimento por caso fortuito ou força maior, quando oferecer perigo ou estiver impedido; aceitar variação de destino pelo destinatário, conforme condições ajustadas; permitir o desembarque em trânsito da mercadoria a quem se apresente com o conhecimento.

Por Que o Endosso Tardio Equivale a uma Cessão de Crédito?

Porque, após a apresentação, perde sua natureza de endosso, instituto cambial, e passa a ser regido pelos efeitos da cessão civil.

Quais as Diferenças Entre o Cheque Comum e o Cheque Viageiro?

O Cheque é um título de crédito, onde o emitente (sacador) dá uma ordem de pagamento à vista à instituição financeira (sacado), para pagamento de certa quantia ao portador da cártula. Já o Cheque de Viagem possui uma importância fixa impressa no seu texto, sendo usado para em moeda internacional e pode ser usado mediante identificação e assinatura do interessado diante o banco no momento da aquisição e do pagamento.

A Duplicata de Venda Mercantil é um Título Causal, Mas se Torna um Título Autônomo Quando Entra em Circulação. Explique Esse Fenômeno.

Não podemos esquecer que a duplicata é um título causal, originário de um contrato de compra e venda. Dá-se-lhe, para a difusão do crédito comercial, efeito cambial quando posto em circulação pelo endosso. Assegurando a lei que se lhe aplicam os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das letras de câmbio (art. 25), deseja-se-lhe atribuir aquelas garantias básicas decorrentes da endossabilidade e da inoponibilidade da exceção ao terceiro de boa-fé, isto é, absoluta segurança da circulação do crédito nela incorporado.

No Que o Cheque Cruzado se Difere do Normal?

O cheque cruzado restringe a sua circulação e somente pode ser pago a um banco ou a um cliente do sacado.

Qual o Prazo Prescricional de um Cheque Emitido na Mesma Praça de Pagamento?

A prescrição do cheque quando sua execução se consuma decorrido o prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação que será de 30 dias para pagamento na mesma praça e de 60 dias, se for à praça diferente.

Qual a Função do Registro de Cédulas de Crédito Rural no Cartório de Registro de Imóveis?

A função do registro da cédula de crédito rural no cartório de registro de imóveis é para tornar público o ato, para que assim todos saibam que aquele bem está indisponível e não pode ser vendido, pois está sendo dado como penhor a terceiro.

Por Que a Cédula de Crédito Industrial é um Título Causal?

A cédula de crédito industrial é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestido de características que lhe são próprias.