Perguntas e Respostas Essenciais de Direito Administrativo

Questões do Trabalho

1) Por que é importante a possibilidade de recorrer da inércia ou do silêncio da Administração?

Porque a inércia ou o silêncio da Administração podem acarretar prejuízos tão graves aos indivíduos quanto um ato lesivo de direito.

2) Por que a Administração, ao decidir o recurso, pode piorar a situação do interessado? E melhorá-la? Explique.

Essa questão vem sendo discutida sob o ângulo da reforma para pior, se o recurso administrativo for considerado sob o ângulo subjetivo, como instrumento de defesa de direitos e interesses dos indivíduos ou de grupos. A Administração seria obrigada a apreciá-lo nos termos em que foi interposto, não podendo agravar a situação do recorrente. Para melhorar, concede-se ao recorrente mais do que solicitou, o que é amplamente admitido, não se registrando, nesse caso, conflito entre o aspecto subjetivo e o objetivo.

3) Diferencie recurso hierárquico próprio do impróprio.

Próprio: É o poder atribuído ao superior hierárquico de fiscalizar os atos dos subordinados, podendo anulá-los, revogá-los, ou alterá-los total ou parcialmente.

Impróprio: Dirigido a autoridade que não detém vínculo de hierarquia com a autoridade ou órgão responsável pela decisão impugnada. Portanto, inexiste hierarquia entre a autoridade a quem se recorre e a responsável pela decisão recorrida.

4) Há no direito brasileiro exigência de esgotamento da via administrativa para, então, ingressar em juízo?

Não há exigência, pois não é obrigatório interpor recurso administrativo primeiro para, depois de decidido este, ajuizar uma ação judicial.

5) Com relação aos precatórios, que débitos são considerados de natureza alimentícia e quais as consequências de assim se constituírem?

Os débitos compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez. Suas consequências são que tais débitos detêm preferência em relação aos demais, devendo ser obedecida, entre eles, a ordem cronológica.

6) Em caso de omissão de autoridade, como se conta o prazo decadencial do mandado de segurança?

Deve ser interposto no prazo de 120 dias, que começam a correr após o término deste prazo. Inexistindo prazo, enquanto houver omissão, pode-se impetrar o mandado, desde que a omissão esteja lesando direito.

7) A que se presta a ação civil pública?

Para evitar ou reprimir danos aos interesses difusos da sociedade, por exemplo: meio ambiente, patrimônio cultural, público, social, etc.

8) Qual o objeto do habeas data?

Visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e, também, possibilitar a retificação de dados.

9) Diferencie servidão de direito privado da de direito público.

Servidão de direito público é a servidão administrativa, independentemente da contiguidade de prédios. Significa um ônus real de uso, instituído pela Administração sobre imóvel privado para atendimento do interesse público.

10) O que é desapropriação?

É a figura jurídica pela qual o Poder Público retira do patrimônio a propriedade, mediante prévia e justa indenização, atingindo o caráter perpétuo do direito de propriedade.

11) Pode haver desapropriação de bens públicos? Explique.

Não é admissível que um estado-membro desaproprie bem de outro estado-membro. A jurisprudência não tem admitido a desapropriação pelo estado ou município de bem de sociedade de economia mista e empresa pública federal afeto a serviço público ou com regime de exclusividade.

12) Sobre que matéria versará a contestação no processo judicial expropriatório?

Sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. A maioria das contestações refere-se à impugnação do preço.

13) O que é retrocessão?

É o retorno do bem expropriado ao patrimônio do antigo dono, quando não lhe foi dado o destino previsto. Fundamenta-se na ausência do vínculo entre o particular e a utilização concreta do bem.