Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Processual Penal I

Perguntas de Direito Processual Penal I - Prof. Eduardo A. Pinca

1. Conceito de Processo Penal

Pergunta: Explique qual é o conceito de Processo Penal?

Resposta: O Processo Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais por meio da aplicação do Direito Penal.

2. Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Pergunta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas no território brasileiro? Qual o princípio que vigora na aplicação da lei processual penal no espaço e quais são suas exceções?

Resposta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da territorialidade, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual nacional.

Exceções (art. 1º do CPP):

1. Os tratados, convenções ou regras de direito internacional;
2. As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
3. Os processos de competência da Justiça Militar;
4. Revogado;
5. Os processos por crime de imprensa (revogado).

3. Aplicação da Lei Processual no Tempo

Pergunta: Conceitue e explique qual é o princípio que vigora com relação à aplicação da lei processual no tempo?

Resposta: O artigo 2º do Código de Processo Penal diz que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Trata-se do princípio da imediata aplicação da nova lei processual.

Assim, se uma lei processual entrar em vigor durante o tramitar de uma ação em que se está apurando fato ocorrido no passado, ela será aplicada de imediato, seja ou não mais benéfica ao agente. Entretanto, os atos já praticados de acordo com a lei anterior serão considerados válidos. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência.

4. Finalidade e Tipos de Interpretação da Lei

Pergunta: Qual é a finalidade da interpretação da lei? Quais são os diversos tipos de interpretação existentes? Explique, brevemente, cada um dos tipos de interpretação.

Resposta: A finalidade da interpretação da lei é buscar o exato significado da norma. Os tipos de interpretação são:

Interpretação Quanto à Origem:

• Autêntica: Dada pela própria lei, a qual, em um de seus dispositivos, esclarece determinado assunto (ex: Art. 150, §§ 4º e 5º do CP, que define “casa” no crime de violação de domicílio);
• Doutrinária: É a interpretação feita pelos estudiosos, professores e autores de obras sobre a Ciência Jurídica, através de seus livros, artigos, conferências, etc.;
• Jurisprudencial: Conjunto de acórdãos dos Tribunais e Juízos de forma reiterada num mesmo sentido.

Interpretação Quanto ao Modo:

• Gramatical: Leva-se em conta o sentido literal das palavras contidas na lei;
• Teleológica: Busca descobrir os seus significados através de uma análise acerca dos fins a que ela se destina;
• Histórica: Avalia os debates que envolveram sua aprovação e os motivos que levaram à apresentação do Projeto de Lei;
• Sistemática: Busca o significado da norma através de sua integração com os demais dispositivos de uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo.

Interpretação Quanto ao Resultado:

• Declarativa: Conclui-se que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer;
• Restritiva: Conclui-se que o texto abrangeu mais do que queria o legislador, e por isso a interpretação irá restringir seu alcance;
• Extensiva: Conclui-se que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador, e por isso a interpretação irá ampliar sua aplicação.

5. Interpretação Analógica vs. Analogia

Pergunta: Conceitue interpretação analógica e analogia.

Resposta: A interpretação analógica é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que se deve interpretar de acordo com os casos anteriores (por exemplo, o art. 80 do Código de Processo Penal).

Por outro lado, a analogia somente é aplicável em casos de lacuna da lei, ou seja, quando não há nenhuma norma regulamentando a questão. Fazer uso da analogia significa aplicar uma norma a um fato que não é por ela abrangido nem por qualquer outra Lei em razão de tratar-se de fato semelhante àquele regulamentado pela norma. A analogia é uma forma de integração da lei, e não de interpretação.

6. Princípio do "Tempus Regit Actum"

Pergunta: Com relação à lei processual no tempo, podemos afirmar que as normas processuais aplicam-se aos processos em andamento, ainda que o fato tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e, mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do réu? Você concorda com esta afirmação? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim, pois a lei processual não se interessa pela data em que o fato foi praticado. O ato processual é regido pela lei processual que estiver em vigor naquele dia, ainda que mais gravoso do que a lei processual anterior. Aplica-se o princípio do tempus regit actum.

7. Conceito de Inquérito Policial (IP)

Pergunta: Explique qual é o conceito de Inquérito Policial.

Resposta: É um procedimento investigatório pré-processual, administrativo, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é o esclarecimento da autoria de um fato criminoso e de sua materialidade, para que o titular da ação penal possa utilizá-lo perante o Poder Judiciário.

8. Principais Diligências no Inquérito Policial

Pergunta: Quais são as principais diligências que devem ser feitas no curso do Inquérito Policial? Comente, brevemente, cada uma delas.

Resposta: As principais diligências são (Art. 6º do CPP):

1. Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
2. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
3. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
4. Ouvir o ofendido;
5. Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
6. Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
7. Determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
8. Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
9. Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter;
10. Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (texto acrescido pela Lei 13.257/16).

9. Competência para o Arquivamento do Inquérito Policial

Pergunta: O Delegado de Polícia pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial? Justifique sua resposta.

Resposta: Não, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao determinar a instauração do inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possui competência para requerer o arquivamento do inquérito, podendo o juiz aceitá-lo ou não.