Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Tributário

Interpretação da Legislação Tributária e Política Fiscal

1) Em atenção às alternativas:

• i) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
• iv) A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

R.: b) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

2) Determinado estado decidiu criar uma política fiscal para atrair investimentos. Qual a implicação de tais benefícios?

R.: d) Qualquer benefício fiscal concedido ao tributo ICMS deve ser aprovado por convênio entre os estados, conforme a Constituição Federal, para ter validade e evitar a guerra fiscal.

Questões sobre PIS, COFINS e ISS/ICMS

1) A imprensa publicou diversas notícias sobre a possibilidade de ingressar com medida judicial que assegure a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS daqui para a frente. Qual a viabilidade jurídica dessa medida?

R.: Existe a possibilidade de ingressar com medida judicial, uma vez que se entende que o ISS não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas sim um tributo devido por ele ao município. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos valores pagos no passado. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, pois os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições.

Incidência do ITBI em Operações Societárias

2) O capital de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada é aumentado com a conferência de um bem imóvel. Há incidência do ITBI nas operações de conferência e redução de capital?

R.: Não haverá a incidência de ITBI com a desincorporação do bem imóvel, conforme o art. 36 do Código Tributário Nacional (CTN). Existe uma ressalva, de acordo com o art. 37 do mesmo Código, haverá a incidência de ITBI no caso da atividade preponderante da Pessoa Jurídica (PJ) ser a venda ou locação de propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Exportação

3) A empresa JOFRE INDUSTRIAL E USINAGEM DE FERRO S/A formula uma consulta e questiona sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente de exportação. Apresente parecer, justifique e fundamente.

R.: De acordo com a Constituição Federal (CF), em seu artigo 149, §2º, I, não há incidência da CSLL sobre as receitas decorrentes de exportação. Assim, eventual anulação realizada pela fiscalização federal não deverá prosperar.

Interpretação de "e Congêneres" na Lista de Serviços do ISS

4) A expressão “e congêneres” verificada em diversos subitens da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03 constitui analogia para fins de cobrança do ISS? Explique.

R.: Constitui sim analogia para fins de cobrança do ISS, uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a analogia se dá de forma vertical, a interpretação deve ser restritiva; porém, se esta for horizontal, a analogia se dá de forma exemplificativa.