Perguntas e Respostas: Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Este documento apresenta questões e respostas sobre o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, abordando seus componentes, órgãos de monitoramento, casos relevantes e o status de tratados no ordenamento jurídico brasileiro.

1. Componentes do Sistema Global de Direitos Humanos

Resposta: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2. Órgãos Regionais de Monitoramento de Direitos Humanos

Resposta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3. Primeiro Caso de Condenação do Brasil em DH Internacional

Resposta: O caso "Ximenes Lopes vs. Brasil", com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionado a violações de direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

4. O que é a Federalização das Violações de Direitos Humanos?

Resposta: É a possibilidade de o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

5. Precedentes Históricos da Internacionalização dos Direitos Humanos

Resposta: O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho.

6. Sistemática Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

Resposta: A sistemática internacional de proteção dos Direitos Humanos funciona como garantia adicional de proteção ao indivíduo, instituindo mecanismos de responsabilização e controle internacional, acionáveis quando o Estado se mostra falho, de modo que a ação internacional deve ser tomada sempre como uma ação suplementar e subsidiária.

7. Sistema Especial de Proteção Internacional da ONU

Resposta: Realça o processo de especificação do sujeito de direito, geralmente em razão de particularidades que os tornem mais vulneráveis, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

8. Alternativa Incorreta: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resposta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui função jurisdicional e consultiva.

9. Status de Tratados de DH Aprovados como Emendas Constitucionais

Resposta: Norma supralegal.