Planejamento Governamental e o Orçamento Público no Brasil

O Que é Planejamento Governamental?

Planejamento é a escolha consciente de ações que aumentem as chances de obter um resultado específico. É uma atividade dinâmica que se opõe ao improviso total, buscando orientar as decisões a partir das informações disponíveis. O planejamento governamental acrescenta ao conceito as características da esfera pública, tornando a atividade ainda mais complexa. Para realizá-lo, é preciso conhecimento aprofundado sobre as razões do estágio de desenvolvimento nacional, as formas de operação do Estado e as circunstâncias e possibilidades políticas de atuação.

O Modelo Orçamentário Brasileiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos:

• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei Orçamentária Anual (LOA)

Base Constitucional: Art. 165

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

1. o plano plurianual;
2. as diretrizes orçamentárias;
3. os orçamentos anuais.

Plano Plurianual (PPA)

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele funciona como um plano de médio prazo do governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Ela ajusta as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e seleciona, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. Assim, a LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988: