Planejamento Tributário e Regimes de Tributação: Conceitos e Modalidades

Planejamento Tributário e Evasão Tributária

O planejamento tributário é o processo de ação não cumulado ao fato gerador visando direta ou indiretamente a economia de tributos. Já a evasão tributária significa a forma lícita de evitar a obrigação tributária e a forma lícita de evitar ou diminuir a incidência do produto.

Principais Modalidades Tributárias

As 5 principais modalidades tributárias são: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial e imposto compulsório.

Taxa

São cobrados vinculados a uma prestação de serviço público.

Impostos

São encargos financeiros que incidem sobre bens de consumo, renda e patrimônio, podendo ser cobrados diretamente ou indiretamente, e podem ser estaduais, federais e municipais.

Impostos Federais

Imposto de Importação: incide sobre os produtos comprados em território estrangeiro.

Regime Tributário

O regime tributário é o conjunto de leis que dá regulamentação à forma de tributos da pessoa jurídica, no que diz respeito ao imposto de renda (IRPJ).

Três Tipos de Regimes

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são os três tipos de regimes através dos quais será realizada a apuração do pagamento de acordo com a atividade exercida.

Simples Nacional

Opção vantajosa para micro e pequenas empresas, com simplicidade como o grande diferencial, restrito apenas a empresas que faturam no máximo 3,6 milhões anualmente.

Lucro Real

Obrigatório para empresas com faturamento acima de 78 milhões, porém qualquer empresa pode optar por ele.

Lucro Presumido

Direcionado a empresas com faturamento máximo de 78 milhões, prevê que a empresa pode obter a partir de sua receita bruta ou outras receitas.

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

De competência da União, recai tanto no valor do produto importado como no produto industrializado.

IOF - Operações Financeiras

Recai sobre operações de crédito, operações de câmbio e operações de seguro.

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Incidindo na renda de pessoa jurídica, sua declaração pode ser trimestral ou anual e difere de acordo com o regime de tributação da empresa.

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Cobrado em todas as empresas brasileiras, exceto das optantes do Simples Nacional.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

De competência da União, incide sobre a renda líquida das pessoas jurídicas, a alíquota varia de 9 a 20%.

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Auxilia a manutenção do INSS, que possui diversas funções, dentre elas a responsabilidade da aposentadoria social.

Impostos Estaduais

ITCMD: sobre transmissão causa morte e doação, incide sobre o recebimento de herança ou doações, cobrado sobre bens ou títulos.

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Incidindo sobre carro, moto, entre outros, é arrecadado 50% ao estado e o restante onde ele for registrado.

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano

É calculado mediante a propriedade de qualquer imóvel, sua base de cálculo é do valor venal do imóvel.

Regime Acumulativo e Não Acumulativo

No regime acumulativo, PIS 0,65% sobre as vendas e COFINS 3% sobre as vendas, sem aproveitamento de crédito. No regime não acumulativo, alíquota de PIS 1,65% e a do COFINS 7,6% sobre o valor das vendas, com aproveitamento de crédito desses impostos.