Plenitude de Defesa no Tribunal do Júri: Análise Constitucional

Introdução: A Relevância do Tribunal do Júri

Através deste trabalho de pesquisa, venho expor a importância do Tribunal do Júri para o Direito Constitucional e Processual Penal. Esta instituição é uma das maiores formas de participação popular na democracia brasileira, pois oportuniza a participação direta e essencial do povo na decisão de um crime doloso contra a vida.

Em virtude dessa fundamental e direta participação popular, o Tribunal do Júri gera calorosos debates: há um grande número de admiradores e defensores, enquanto outros manifestam opiniões intolerantes à sua existência. Seus defensores pretendem o aumento de sua competência, e seus adversários desejam sua extinção.

As Garantias Constitucionais e a Efetivação da Defesa

O problema fundamental gira em torno da real efetivação das garantias constitucionais previstas para o Tribunal do Júri. É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegurou quatro garantias essenciais à sua existência, sem as quais a instituição não teria crédito no cenário jurídico.

O questionamento central deste trabalho é: Até que ponto a garantia da plenitude de defesa tem sido realmente efetivada? O Código de Processo Penal está em harmonia com as garantias expressamente asseguradas pelo texto constitucional, sobretudo a plenitude de defesa? O objetivo desta pesquisa é avaliar se essa garantia, conferida ao Tribunal Popular, está ou não sendo respeitada em sua íntegra.

Em suma, o presente texto apresenta uma análise sistemática do princípio da plenitude de defesa e verifica sua aplicabilidade. Observa-se que, hodiernamente, este princípio não tem recebido o devido prestígio dos intérpretes, resultando, muitas vezes, em uma inadequada adaptação do texto constitucional às leis ordinárias, e não o contrário, o que é inadmissível.

Tópicos de Análise

Para tanto, promover-se-á uma abordagem acerca dos seguintes temas:

• O significado da expressão “direito de defesa”;
• A diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa;
• As formas de manifestação da plenitude de defesa;
• Temas polêmicos, como a questão do uso de algemas.

Os Quatro Princípios Constitucionais do Júri (CF/88)

O Tribunal do Júri no Brasil, com a Carta Magna de 1988, passou a ter quatro princípios constitucionais basilares (art. 5°, inciso XXXVIII, da CF):

1. A plenitude de defesa;
2. O sigilo das votações;
3. A soberania dos veredictos;
4. A competência para os crimes dolosos contra a vida.

Diferença entre Plenitude de Defesa e Ampla Defesa

A plenitude de defesa, atribuída ao Júri, traz uma aparente redundância em relação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Todavia, são preceitos diferentes. Aramis Nassif esclarece que a plenitude de defesa foi estabelecida “para determinar que o acusado da prática de crime doloso contra a vida tenha ‘efetiva’ e ‘plena’ defesa. A simples outorga de oportunidade defensiva não realiza o preceito, como ocorre com a norma concorrente”.

Sobre a matéria, ensina Guilherme de Souza Nucci:

Um tribunal que decide sem fundamentar seus veredictos precisa proporcionar ao réu uma defesa acima da média e foi isso que o constituinte quis deixar bem claro, consignando que é qualidade inerente ao júri a plenitude de defesa. Durante a instrução criminal, procedimento inicial para apreciar a admissibilidade da acusação, vige a ‘ampla defesa’. No plenário, certamente que está presente a ampla defesa, mas com um toque a mais: precisa ser, além de ampla, ‘plena’.

A Influência da Mídia no Tribunal do Júri

Cabe frisar que este trabalho também tem como objetivo estudar a influência que a mídia exerce sobre os jurados. Analisaremos como as prováveis influências midiáticas podem impactar os resultados da votação e a imparcialidade dos cidadãos que compõem o Tribunal Popular.