Plenitude do Direito: Teorias, Lacunas e Resolução de Conflitos

A Plenitude do Direito: Interpretações Doutrinárias

A tese de plenitude, cuja origem está relacionada com a doutrina desenvolvida pelos comentadores e comentaristas sobre o Corpus Iuris, era um generoso anfitrião, no sentido jurídico. A ideologia de plenitude também foi progressivamente enfraquecida pelo desgaste que produziu a experiência jurídica, como o dinamismo da vida social, e outra vez transbordou os limites dos códigos de malha densa, empurrando advogados a questionar a solidez de suas próprias convicções sobre a plenitude do direito.

O Espaço Jurídico Vazio e a Norma de Exclusividade

Duas teorias surgiram e vieram a ter um caráter paradigmático: o espaço do vazio legal e a norma de exclusividade.

No espaço jurídico vazio, o campo da atividade humana pode ser considerado dividido em dois setores: um onde a atividade é vinculada por regras jurídicas e outro em que a atividade é livre. A primeira pode ser descrita como a área jurídica plena e a segunda como espaço jurídico vazio. Quando um comportamento não é regido por regras, ele pertence ao setor da atividade livre. No entanto, segundo a teoria da 'norma de exclusividade', toda a atividade social dos homens, inclusive a livre, é regulada por uma norma de direito.

Não há espaço que possa ser classificado como "juridicamente nulo". Os comportamentos que não estão incluídos na regulamentação de normas jurídicas particulares recaem sob as regras de exclusão estabelecidas por outra norma. A "regra de exclusão" da regulamentação legal atinge todos os comportamentos, e não é possível encontrar um único caso em que não haja nenhuma lei positiva em alguma forma de regulamentação.

Segundo a visão que adota a nova doutrina do potencial total ou funcional, proclamar a plenitude das leis é o mesmo que dizer que elas sempre têm a possibilidade de encontrar dentro de si uma forma ou mecanismo regulador que permite dar uma solução jurídica adequada para cada um dos cenários factuais que possam surgir do desenvolvimento da vida social. A fim de manter a convicção de que o direito é um sistema completo, não vazio, devemos também compreender a plenitude no sentido de que as leis proporcionaram a oportunidade de resolver uma alegada situação factual que surja. Nenhum sistema jurídico se torna permanentemente pleno.

Critérios de Solução de Contradições entre Normas

Confrontados com a incerteza, a jurisprudência e a ciência do direito, através de uma atividade teórica e prática secular, desenvolveram várias regras de solução, dentre as quais se destacam, pela generalidade de sua aceitação, estas três:

1. Da cronologia posterior: A lei posterior revoga a lei anterior.
2. Da superioridade hierárquica: A lei superior prevalece sobre a inferior.
3. Da especialidade na regulamentação: A lei especial prevalece sobre a geral.

É reconhecido que a oposição entre duas disposições legais é particularmente complexa, a ponto de produzir uma situação de concorrência de mais de uma regra de solução, multiplicando as opções de escolha em qualquer circunstância. Pode-se pensar que as contradições entre as disposições legais são sempre resolvidas, não apenas quando são contradições simples (ou de primeira série), mas também quando aparecem em uma teia complexa de contradições (ou de segundo grau). A solução para o conflito deve ser deixada para o praticante legal pertinente, especialmente o juiz, que deve resolver com base em considerações de justiça e oportunidade, mas sempre apoiará a escolha das possibilidades operacionais oferecidas pelo próprio sistema em que está atuando.