Poder de Polícia e Atuação Policial: Questões Fundamentais

Exercícios de Conceitos Jurídicos e Policiais

Questão 17: Associe as Colunas

Associe os conceitos da primeira coluna com suas respectivas definições na segunda coluna, conforme o conteúdo estudado (páginas 20-21).

1. O Poder de Polícia
2. Sanção de Polícia
3. Consentimento de Polícia
4. Fiscalização de Polícia
5. Ordem de Polícia

Definições para Associação:

• Se baseia num preceito que, necessariamente, nasce na lei, pois se trata de uma reserva legal (Art. 5º, II/CF): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

• É, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor de interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, sendo, portanto, uma das faculdades discricionárias do Estado, que visa à proteção da ordem, da paz e do bem-estar sociais.

• É uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento da ordem de polícia ou a regularidade da atividade já consentida por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ex officio ou provocada. No caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o nome de policiamento.

• Quando couber, será a ausência vinculada ou discricionária do Estado com a atividade submetida ao preceito negativo relativo, sempre que satisfeitos os condicionamentos exigidos. Se as exigências condicionadas estão todas na lei, tem-se um consentimento vinculado: a licença; se estão parcialmente na lei e parcialmente no ato administrativo, tem-se um consentimento discricionário: a autorização.

• É a atuação administrativa autoexecutória que se destina à repressão da infração. No caso da infração à ordem pública, a atividade administrativa autoexecutória, no exercício do poder de polícia, esgota-se no constrangimento pessoal, direto e imediato, na justa medida para restabelecê-la.

Gabarito: 5. 1. 4. 3. 2

Questão 18: Verdadeiro ou Falso sobre Atuação Policial

Assinale V para verdadeiro e F para falso, considerando o cenário a seguir (página 21):

Uma equipe policial militar bem fardada, adequadamente equipada, em posição de destaque no logradouro, empregando verbalização correta, demonstrando estar atenta, transmite sensação de segurança na população ao mesmo tempo que inibe a prática de delitos ou mesmo resistências por parte das pessoas que eventualmente sejam abordadas. Agindo desta forma, o policial:

1. (V) Previne o delito
2. (F) Combate a corrupção
3. (V) Protege a comunidade
4. (F) Está sem atenção
5. (V) Garante a sua integridade física

Gabarito: V. F. V. F. V

Questão 19: Policiamento Ostensivo e Constituição

O policiamento ostensivo é a Missão Constitucional da Polícia Militar prevista na: (página 25)

1. Constituição Federal

Gabarito: a) Constituição Federal

Questão 20: Segurança Pública na Constituição

Em qual Artigo da Constituição está escrito que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares? (página 25)

1. ART. 144

Gabarito: c) ART. 144