Polícia de Proximidade: Ferramentas e Rede de Proteção Social

Ferramentas para a Polícia de Proximidade

Até aqui, você estudou diversos princípios e conceitos relacionados à Polícia de Proximidade. Vimos que o conjunto de processos responsáveis pela facilitação do diálogo e interação com a sociedade recebe, neste contexto, uma estruturação propositiva para o “fazer” policial. Agora, veremos a aplicabilidade desses conceitos nos mais diversos serviços realizados pelo policial militar.

Rede de Proteção Social

A Rede de Proteção Social é uma rede integrada onde instituições governamentais e não governamentais atuam para minimizar os efeitos dos diferentes tipos de vulnerabilidade social a que o ser social pode ser acometido. A ideologia de se trabalhar em redes tem como pressuposto superar a forma fragmentada de pensar e atuar, dividindo os conceitos sem compreendê-los em sua complexidade e totalidade. Pensar em redes de proteção social pressupõe relações mais horizontalizadas, compreende ações articuladas, socioeducativas e que se abrem para a participação social, acolhendo diversos saberes e culturas, agindo em conjunto com todos os setores da sociedade.

• Proteção Básica: Voltada à prevenção de situações de riscos pessoais e sociais, fortalecendo a potencialidade das famílias e dos indivíduos.
• Proteção Social Especial: Voltada à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tendo por base o território, de acordo com sua complexidade e respeitando a diversidade regional e local.

Instituições da Rede de Proteção Social

Você sabe quais instituições compõem a Rede de Proteção? Vejamos algumas:

Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente

É o órgão de apoio e defesa dos direitos da criança e do adolescente, da regulamentação e fiscalização das ações referentes a esse público.

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

É o órgão de apoio da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e da regulamentação e fiscalização das ações referentes a esse público.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Educação

As escolas e Centros Municipais de Educação Integral (CMEIs) têm o papel de identificar os casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes e comunicar às autoridades competentes, assim como solicitar a presença dos pais ou responsáveis, fazendo as orientações necessárias, ouvindo e os acolhendo.

Unidades de Saúde Hospitalar

As unidades de saúde e hospitais têm a obrigação de dar prioridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violação. Além disso, se durante uma avaliação clínica ou atendimento forem identificados sinais de violência, devem comunicar imediatamente o Conselho Tutelar para que as medidas protetivas necessárias sejam tomadas.

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Oferece atendimento à população, realiza o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Assistência Social

Os órgãos de assistência social têm o papel de estar atentos a todo e qualquer sinal de violência, priorizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, receber, acompanhar e encaminhar para as autoridades competentes, a saber:

• Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)

  Tem como função o atendimento emergencial às vítimas, acolhimento de vítimas, agressores e familiares, assistência psicológica, social e jurídica e encaminhamento aos serviços necessários.

• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

  É responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

• Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social

  É um órgão no âmbito estadual. A função é organizar, promover e coordenar a política estadual de defesa dos direitos da infância e da adolescência.

• Secretaria Municipal de Assistência Social

  A Secretaria Municipal também participa da coordenação da política estadual de defesa dos direitos da infância e da adolescência, e possui funcionalidades semelhantes às da Secretaria de Estado, mas cada gestão tem sua própria organização.

Poder Judiciário

• Ministério Público

  Tem como objetivo defender aquilo que é inerente aos direitos de todos os cidadãos. É uma instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas.

• Varas da Infância e Defensoria Pública

  Oferecem assistência jurídica gratuita, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

• Comissões Regionais ou Municipais

  Articulam e integram esferas da sociedade civil e do governo a fim de propor políticas públicas de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes, além de ser um espaço para consulta e monitoramento das ações de enfrentamento.