Política Agrícola Comum (PAC): objetivos e reformas

Política Agrícola Comum (PAC)

É a principal política da UE. A definição dos objetivos da PAC é feita no art.º 39.º do TFUE, havendo uma clara tensão entre dois objetivos básicos: promover uma agricultura eficiente e assegurar o rendimento da população agrícola (mantendo-a no meio rural).

Princípios da PAC

A PAC tem como princípios:

1. Unidade de mercado: existe um mercado único para os produtos agrícolas, que podem circular pelos Estados‑Membros e no próprio país sem discriminação;
2. Preferência comunitária: dá‑se preferência à compra de produtos comunitários, através de tributação de bens importados que desincentiva a importação;
3. Solidariedade financeira: o orçamento da União garante a política seguida, cobrindo os custos, designadamente a compra de apoios, o armazenamento dos produtos e os subsídios à exportação.

Via protecionista seguida

A PAC segue uma via protecionista:

1. Aplicação de impostos alfandegários;
2. Maior apoio nas áreas mais eficientes, que, produzindo com menores custos, recebem o correspondente ao diferencial face ao preço internacional;
3. Fixação de preços de garantia cada vez mais elevados (muito acima dos preços mundiais): a preocupação com a manutenção e o aumento da produção na União levou à fixação de preços acima do equilíbrio, originando excedentes;
4. Havendo excedente de produção, e em cumprimento dos princípios de preferência comunitária e de solidariedade financeira, a Comunidade procedia à sua compra (compras de apoio ou intervenção), o que incentivou a continuação do aumento da produção;
5. Não sendo os preços europeus competitivos, chegou‑se a uma situação de grande excedente em diversos produtos;
6. O protecionismo tem custos no bem‑estar: pode ser avaliado pela diferença entre o preço de consumo efetivo e o preço que se teria na ausência da PAC; tem efeitos regressivos, dado que as famílias mais pobres destinam maior parte do seu orçamento a produtos alimentares;
7. A subida dos preços agrícolas penaliza também os produtores das indústrias transformadoras: há um aumento do preço das matérias‑primas e bens intermédios, que diminui a competitividade;
8. Como elementos positivos: a França tornou‑se relativamente autossuficiente; nos domínios social, político e ambiental, é plausível que tenha sido menor a fuga dos meios rurais de pessoas que, de outro modo, os teriam abandonado; a percentagem de mão‑de‑obra na agricultura manteve‑se acima da dos EUA.

Custos orçamentais

A PAC tem um custo orçamental muito elevado. Gera excedentes comprados com verbas do orçamento comunitário; acrescem despesas de armazenamento e subsídios à exportação. O FEOGA foi substituído pelo FEDER e pelo FEAGA.

As reformas da PAC:

As reformas da PAC:

• Reforma de 1992: pressão na Rodada do Uruguai, promovida por países que denunciavam o protecionismo da UE; na reforma houve redução dos preços de intervenção de produtos agrícolas relevantes. Estabeleceram‑se mecanismos mais amplos e obrigatórios de pousio de terras; medidas de reconversão de terrenos para produções florestais; incentivo à reforma antecipada dos agricultores; apoio a medidas ambientais, com redução de produções mais poluentes; criação de apoios ao rendimento e medidas para a produtividade de culturas.
• Agenda 2000: nova redução dos preços de intervenção; reafirmação da preocupação ambiental e valorização de outras dimensões, como a preservação do ambiente e o ordenamento do território (multifuncionalidade).
• Reforma de 2003: introdução de mecanismos de regressividade das ajudas; alargamento do apoio a questões sanitárias e de segurança alimentar; eco‑condicionalidade; ênfase na proteção do ambiente, nas boas práticas agrícolas, na saúde pública e vegetal e no bem‑estar animal.
• Reforma de 2008: supressão das quotas leiteiras; maior flexibilidade no auxílio a setores com problemas específicos; apoio a jovens agricultores; supressão da exigência de pousio; novas regras de eco‑condicionalidade com simplificações.

Direção política atual

O Conselho Europeu e o Parlamento visam um modelo europeu de agricultura, dando maior relevo a medidas como:

• Valorização dos recursos locais;
• Criação e gestão adequada de regiões demarcadas para produtos típicos regionais;
• Preservação do ambiente e das paisagens rurais;
• Apoio aos agricultores na diversificação das suas fontes de rendimento.