Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e Diretrizes

Política e Políticas Públicas

Política, em sua origem, era o estudo e a aplicação das melhores formas de gerir uma pólis (cidade-estado na Grécia antiga). Política é a arte de governar e de buscar gerir os rumos de uma cidade da melhor forma possível.

O termo política também pode significar um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Exemplo: uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma instituição também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com aqueles que são por ela atendidos.

O que é Política Pública?

Política pública é o conjunto de leis, programas e ações desenvolvidas pelo Estado, diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.

Trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas de interesse público:

• Política educacional;
• Política de segurança;
• Política salarial;
• Política habitacional;
• Política ambiental etc.

Exemplos de Políticas Públicas

Governo Federal

• Bolsa Família;
• Bolsa Escola;
• FIES;
• ProUni;
• Pronatec.

Governo de Pernambuco

• Pacto pela Vida;
• Funcultura;
• Mãe Coruja.

Prefeitura do Recife

• Passe Livre Recife;
• Trampolim;
• Eu Amo Meu Bairro;
• Compaz.

Política Educacional

O que é Política Educacional?

A política educacional pertence ao grupo de políticas públicas sociais de um país. É o instrumento que implementa os referenciais e as atividades educacionais a serem desenvolvidas.

Engloba leis, pactos, planos de ação, programas de financiamento, prédios, gestão escolar, contratação de profissionais, matriz curricular etc.

A política educacional é estabelecida por meio do poder de definição do processo pedagógico, em função de um grupo, de uma comunidade ou de setores dessa comunidade. Ela pode ser resultado de um amplo processo participativo, em que todos os membros envolvidos com a tarefa pedagógica (professores, alunos e responsáveis) debatem e opinam sobre como ela é, como deverá ser e a que fim deverá atender. Também pode ser imposição de um pequeno grupo de técnicos que exerce poder sobre a grande maioria coletiva.

A Política Educacional Brasileira

Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

• LDB 4.024/61;
• LDB 5.692/71;
• LDB 9.394/96 (vigora atualmente).

Outros Marcos Importantes

• Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) - 1998 (20 anos);
• Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - em construção;
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) - 2006;
• Plano Nacional de Educação (2001-2010);
• Plano Nacional de Educação (2011-2020).

Representantes

• Ministro da Educação: Mendonça Filho;
• Secretário Estadual de Educação: Frederico da Costa Amancio;
• Secretário Municipal de Educação: Jorge Vieira.

Uma Lei da Educação

A LDB define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, no Art. 5º (competências da União):

XIV - Traçar as diretrizes da educação nacional.

O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em 1948 e levou treze anos de debates até o texto chegar à sua versão final.

• Primeira LDB: 4.024/61 - Governo de João Goulart;
• Segunda LDB: 5.692/71 - Regime militar (Governo Médici);
• Terceira LDB: 9.394/96 - Governo FHC.

Surge a Lei da Educação

Principal Ponto: Descentralização

O sistema educacional brasileiro até 1960 era centralizado, e o modelo era seguido por todos os estados e municípios. Com a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961, os órgãos estaduais e municipais ganharam mais autonomia, diminuindo a centralização do MEC.

LDB 4.024/61 - Pontos Relevantes

• Mais autonomia aos órgãos estaduais e municipais, diminuindo a centralização do poder no MEC (art. 10);
• Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação (art. 8 e 9);
• Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% do DF, estados e municípios com a educação (art. 92);
• Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 93 e 95);
• Obrigatoriedade de matrícula nos quatro anos do ensino primário - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries (art. 30);
• Formação do professor para o ensino primário no ensino normal de grau ginasial ou colegial (art. 52 e 53);
• Formação do professor para o ensino médio nos cursos de nível superior (art. 59);
• Ano letivo de 180 dias (art. 72);
• Ensino religioso facultativo (art. 97);
• Permite o ensino experimental (art. 104).

LDB 5.692/71

A educação no Brasil, em 1971, se vê diante de uma nova LDB.

• Tom desenvolvimentista;
• Prevalecia o ensino tecnicista no que hoje é denominado ensino médio, para a formação de profissionais;
• Ensino Primário e Ensino Médio: 1º grau e 2º grau;
• O ensino passa a ser obrigatório dos 7 aos 14 anos (todo o 1º grau).

Principais Pontos

• Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4);
• Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7);
• Ensino de 1º grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20);
• Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79);
• Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os estados (art. 59);
• Permite o ensino experimental (art. 64);
• Pagamento por habilitação (art. 39).

LDB 9.394/96

Nova Reforma na Educação Brasileira

Relator: Darcy Ribeiro – Antropólogo, político e educador. Autor do famoso livro  “O Povo Brasileiro”   

LDB 9394/96

PONTOS RELEVANTES: 

• Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15) • 1º grau e 2º grau  Ensino Fundamental e Ensino Médio • Ensino fundamental com duração de 8 anos, obrigatório e gratuito (art. 4 - 1996) • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.  • Ensino Fundamental com duração de 9 anos (2006) • Universalização do ensino médio gratuito, não obrigatório (2009)  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (Ed. Infantil, Ens. Fundamental e Ens. Médio - 2013)

LDB 9394/96

PONTOS RELEVANTES: 

• Carga horária mínima de 800 horas distribuídas em 200 dias na educação básica (art. 24) • Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26) • Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62)

LDB 9394/96

PONTOS RELEVANTES: 

• Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64) • A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69) • Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77) • Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)   

LDB 9394/96

Constituição Federal de 1934 •