Políticas Públicas: Desenvolvimento, Atores e Fatores de Influência

Introdução ao Desenvolvimento de Políticas Públicas

A análise dos problemas políticos e institucionais que afetam o desenvolvimento de Políticas Sociais e Laborais (PSL) é fundamental. O desenvolvimento de PSL segue o mesmo processo que qualquer outra política económica. Nesse processo, o Estado, como tomador de decisões políticas (decisores políticos), deve continuamente estabelecer prioridades e escolher entre diferentes alternativas (muitas vezes conflitantes). Ao longo do processo, muitos atores económicos e sociais estão interessados ou são afetados pelas políticas. Este processo pode variar de acordo com a ideologia ou o tipo de governo, mas, independentemente da forma de governo e do mecanismo de decisão, a decisão política sempre envolve algumas etapas e atores-chave.

O Processo de Políticas Públicas: Fases e Atores

Fases de Ação no Processo Decisório

O processo envolve vários atores (tanto dentro como fora do governo). Existem três fases principais:

1. Geração de Opções: Expressão de preferências por todos os atores envolvidos no processo de desenvolvimento de políticas. Estabelecimento de uma hierarquia de objetivos, que é transmitida às autoridades. O papel mais importante da sociedade civil é expressar as suas preferências e objetivos através do voto.
2. Decisão: O núcleo central do processo. É formada pelo governo (os três poderes: legislativo, executivo e judicial), entidades públicas (Banco Central, órgãos públicos, empresas públicas), a burocracia e a administração pública (encarregadas da parte técnica e administrativa), que fornecem e analisam informações e implementam as medidas tomadas.
3. Projeção de Influências: Atores que visam influenciar os decisores políticos a tomarem as decisões mais adequadas aos seus interesses: grupos de pressão, partidos políticos, organizações internacionais. Estes também têm um objetivo de especialização, oferecendo aconselhamento individual ou em grupo, como as organizações económicas internacionais. Exemplo: Conselho Económico e Social.

Fatores que Influenciam a Decisão

As decisões são fortemente influenciadas pela opinião pública: novas metas, revisão ou rejeição das atuais (que se manifesta através dos partidos políticos, parlamentares, grupos de pressão, campanhas, meios de comunicação social). As disposições constitucionais relativas ao conteúdo e alcance da política económica (a constitucionalidade de uma disposição legislativa limita, por exemplo, a dívida pública). Exemplo: o Pacto de Estabilidade (défice público máximo de 3% do PIB).

Inércia e Ineficácia das Medidas

A inação ou inércia pode prolongar a aplicação de medidas. Medidas que se justificam num determinado contexto podem tornar-se ineficazes ou inadequadas se a situação mudar.

Atores Envolvidos no Processo de Desenvolvimento de Políticas

O Parlamento

Composto por deputados do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara dos Comuns, e sistemas bicamerais nacionais. O poder legislativo tem um papel central na tomada de decisões orçamentais. Atualmente, exerce controlo sobre as medidas propostas por iniciativa do governo. A complexidade dos problemas económicos exige um tratamento técnico, rapidez e continuidade das políticas. Dada a importância política dos países, o Parlamento é crucial para a análise de propostas e críticas.

Os Partidos Políticos

A sua influência estende-se aos poderes legislativo e executivo. Aumenta a influência sobre as atividades dos parlamentares, especialmente do partido no poder (que agem e votam de acordo com as decisões tomadas no seio do partido). A ideologia identifica os principais objetivos políticos (Direita: estabilidade de preços; Esquerda: pleno emprego). Hoje, essa divisão tradicional está em questão.

O Governo (Poder Executivo)

Composto pelo Presidente, ministros e secretários de Estado. O seu papel no processo é crucial, especialmente na iniciativa, conceção e implementação das medidas. A sua eficácia depende da interligação com a burocracia (Administração Pública) e da influência do partido ou partidos que o mantêm no poder.

O Poder Judiciário

O Poder Judiciário tem um papel relevante no processo decisório de políticas económicas e financeiras do setor público (ex: Tribunal de Contas). Controla o bom funcionamento do mercado (ex: Comissão Nacional de Concorrência).