Políticas Públicas e Turismo: Ciclo, Planejamento e Participação

Tópicos Essenciais: Políticas Públicas e Turismo

1. Aspectos Fundamentais de uma Política Pública

São dois os aspectos fundamentais e mais importantes que regem as políticas públicas:

• a) Intencionalidade pública: Motivação para o estabelecimento de ações para tratamento ou para resolução de um problema;
• b) Problema público: Diferença entre uma situação atual vivida (status quo) e uma situação ideal possível à realidade coletiva.

2. Ciclo da Política Pública: Descrever uma das Fases

A política pública possui etapas de desenvolvimento, sendo elas:

• Avaliação
• Formação da Agenda
• Formulação de Políticas
• Processo de Tomada de Decisões
• Implementação

Primeira Fase: A Formação da Agenda

Para começar a elaboração de uma política, é preciso decidir o que é prioritário para o poder público. A fase da agenda caracteriza-se pelo planejamento, que consiste em perceber os problemas existentes que merecem maior atenção. Essa percepção precisa ser consistente com o cenário real em que a população se encontra. São analisados nessa fase: a existência de dados que mostram a condição de determinada situação, a emergência e os recursos disponíveis.

O reconhecimento dos problemas que precisam ser solucionados de imediato ganham espaço na agenda governamental. Entretanto, nem tudo que está na agenda será solucionado imediatamente. Saiba que o planejamento é flexível e que a viabilização de projetos depende de alguns fatores. São esses:

• Avaliação do Custo-Benefício
• Estudo do Cenário Local e suas Necessidades
• Recursos Disponíveis
• A urgência que o problema pode tomar por uma provável mobilização social
• Necessidade Política

Segunda Fase: A Formulação da Política

É a fase de apresentação de soluções ou alternativas. É o momento em que deve ser definido o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as linhas de ação. Após esse processo, avaliam-se as causas e são avaliadas prováveis alternativas para minimizar ou eliminar o problema em questão.

Portanto, a segunda etapa é caracterizada pelo detalhamento das alternativas já definidas na agenda. Organizam-se as ideias, alocam-se os recursos e recorre-se à opinião de especialistas para estabelecer os objetivos e resultados que querem alcançar com as estratégias que são criadas. Nesse ponto, os atores criam suas próprias propostas e planos e as defendem individualmente.

Terceira Fase: Processo de Tomada de Decisão

Com todas as alternativas avaliadas, na terceira fase define-se qual será o curso de ação adotado. São definidos os recursos e o prazo temporal da ação da política.

Quarta Fase: Implementação da Política

É o momento em que o planejamento e a escolha são transformados em atos. É quando se parte para a prática. O planejamento ligado à organização é transformado em ação. São direcionados recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos para executar a política.

Quinta Fase: Avaliação

É um elemento crucial para as políticas públicas. A avaliação deve ser realizada em todos os ciclos, contribuindo para o sucesso da ação. Também é uma fonte de aprendizado para a produção de melhores resultados. Nela controla-se e supervisiona-se a realização da política, o que possibilita a correção de possíveis falhas para maior efetivação. Inclui-se também a análise do desempenho e dos resultados do projeto. Dependendo do nível de sucesso da política, o poder público delibera se é necessário reiniciar o ciclo das políticas públicas com as alterações cabíveis, ou se simplesmente o projeto é mantido e continua a ser executado.

A boa política pública deve cumprir as seguintes funções:

• Promover e melhorar a cooperação entre os atores
• Constituir-se num programa implementável

4. Atribuições do Poder Público no Turismo (Reinaldo Dias)

• a) A coordenação das atividades destinadas ao desenvolvimento do turismo interno e ao afluxo do estrangeiro;
• b) O estudo e a supervisão das medidas relacionadas com a movimentação de turistas;
• c) A simplificação e a padronização das exigências e dos métodos de informação, registro e inspeção relativos aos viajantes e aos seus bens, recursos pessoais, meios de transporte e hospedagem;
• d) A promoção e o estímulo, por todos os meios a seu alcance, dos planos e equipamentos turísticos, especialmente os que se referem à construção e à remodelação de hotéis;
• e) A criação de serviços e instalações que ampliem e completem as zonas turísticas;
• f) A realização, com a colaboração dos Estados e Municípios, do inventário das áreas de interesse turístico existentes no país, a fim de ser levantado o patrimônio natural, com a finalidade de proteger, por meio de legislação adequada, a paisagem e outros motivos considerados como atração turística.

5. Planejamento e Participação da Sociedade no Turismo

A participação da comunidade local no planejamento turístico pode garantir a sustentabilidade do processo diante das descontinuidades das políticas públicas. A participação social no processo de tomada de decisões constitui pré-requisito à sustentabilidade e legitimidade de todo e qualquer projeto planejado e implementado sob a denominação conceitual de sustentável. Outro aspecto relevante da participação da comunidade no processo de desenvolvimento turístico se dá através da divisão de responsabilidades. Os atores locais passam a compreender melhor o papel do Estado, do Setor Privado e o seu próprio papel, assumindo assim suas respectivas responsabilidades. A co-responsabilidade só é possível mediante um processo efetivo de participação na tomada de decisões políticas.