Posse: Perda, Efeitos e Proteção no Direito Civil Brasileiro

Perda da Posse: Ausência de Presença (Art. 1.224 CC)

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Se o desapossado é repelido violentamente, nada o impede de recorrer às ações possessórias. Assim, trata-se de perda provisória!

Constituto Possessório: Definição

O Constituído Possessório é o modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

Efeitos da Posse

Os efeitos da posse mais evidentes são:

• Proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos;
• A percepção dos frutos;
• Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa;
• Indenização pelas benfeitorias e direito de retenção;
• A usucapião.

Proteção da Posse pela Autotutela

A autotutela da posse se manifesta através de:

• Desforço Imediato: Aplicável em caso de esbulho (perda da posse).
• Legítima Defesa da Posse: Aplicável em caso de turbação (perturbação da posse).

Art. 1.210, § 1º. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Conceito de "Por Sua Própria Força"

Significa agir sem se socorrer da autoridade, polícia ou justiça. É possível ao possuidor valer-se do auxílio de terceiros e também do uso de armas, se necessário.

O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder (Enunciado 493 da Jornada de Direito Civil).

Requisito da Imediatidade da Reação

Não sendo a reação imediata, será necessária a propositura de ação judicial. A reação tardia pode configurar o Crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

Requisito da Proporcionalidade

Os meios empregados para a defesa da posse devem ser proporcionais à agressão. O excesso na defesa da posse pode acarretar indenização de danos causados, caracterizando responsabilidade pelo abuso do direito.

Fungibilidade das Ações Possessórias (Art. 554 CPC)

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Ação Possessória em Face do Poder Público

Quando o Poder Público desapossa alguém sem o processo expropriatório regular, pratica esbulho. Contudo, se o apossamento estiver consumado, a jurisprudência tem convertido os interditos possessórios em ação de indenização, sob o fundamento de que obra pública não pode ser demolida.