Preliminares Argüidas em Processo Judicial

Isto posto, requer seja deferido prazo para regularização da pendência e, em não sendo suprida, requer a invalidação do processo, com fulcro no parágrafo único do artigo 74 do CPC, decretando-se sua extinção com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Compete ao Réu levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Autor e Réu, nos termos do que lhes faculta a Lei nº 9.307, de setembro de 1996, firmaram convenção de arbitragem e entregaram a responsabilidade da solução da pendência a árbitros por eles nomeados (doc. Anexo).

Ocorre, porém, que a existência de compromisso arbitral sobre o objeto da ação judicial proposta impede o prosseguimento e julgamento desta última, conforme reza o art. 485, VII, do CPC.

Diante do exposto, o Réu requer a Vossa Excelência que se digne de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, condenando o Autor às custas do processo e honorários de advogado nos termos da lei.

Assim sendo, para atendimento do artigo 339 do CPC, indicar como sujeito passivo, para fins de que venha integrar a relação jurídica processual, o Sr. Carlos Moreira, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua São Paulo, nº 222, na cidade de Ribeirão Preto.

Nessas condições, requer a intimação do autor para os fins do disposto no artigo 338 do CPC, facultando ao mesmo a alteração da petição inicial para substituição do réu no prazo de 15 dias. Uma vez realizada a substituição, requer seja condenado o autor a pagar os honorários ao procurador do réu excluído, estes fixados na forma que dispõe o parágrafo único do artigo 339 do CPC.

Admitindo, por hipótese, caso o autor não concorde com a indicação acima e substituição do polo passivo da ação, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva do réu e indeferida a petição inicial com base no artigo 330, III, do CPC, decretando-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 485, VI, do CPC, condenando-se o autor no pagamento das verbas sucumbenciais, como de estilo.

O autor deve ser declarado como carecedor de interesse processual em ação contra o Réu, por inexistir entre eles relação jurídica processual.

Por consequência, faltando ao Autor interesse processual, a petição inicial deve ser indeferida com base no artigo 330, III, do CPC, decretando-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 485, VI, do CPC, condenando-se o autor no pagamento das verbas sucumbenciais, como de estilo.

Nessas circunstâncias, competia ao Autor, como dispõe o art. 83 do Código de Processo Civil, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado, para a eventualidade de a ação lhe ser julgada desfavoravelmente.

Face ao exposto e provado, requer seja intimado o Autor a prestar a caução devida. Não prestada a caução, requer o decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, como dispõe o art. 485, XI, do CPC, com a condenação do Autor às custas e honorários de advogado.

O autor, alegando não dispor de recursos para arcar com as custas do processo, requereu os benefícios da gratuidade de justiça na inicial, a qual restou deferida por Vossa Excelência por ocasião do despacho que determinou a citação.

Dessa forma, para evitar manobras escusas como a do autor, imperiosa a aplicação da penalidade prevista no Código Penal Brasileiro, razão pelas qual requer a remessa de cópias do processo ao Representante do Ministério Público para as providências que o caso requer.

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida, revogando a decisão que deferiu a gratuidade de justiça, determinando-se o imediato recolhimento das custas processuais devidas, sob pena do não prosseguimento da Ação, condenando-se o autor nas custas processuais na forma da lei.