Prescrição no Código Civil: Interrupção e Prazos

Interrupção e Prazos da Prescrição no Código Civil

Art. 202. Interrupção da prescrição

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

1. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
2. por protesto, nas condições do inciso antecedente;
3. por protesto cambial;
4. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
5. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
6. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. Quem pode interromper a prescrição

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. Efeitos da interrupção da prescrição

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Dos Prazos da Prescrição

Art. 205. Prazo geral da prescrição

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prazos específicos de prescrição

Prescreve:

§ 1º Em um ano:

1. a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
2. a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
   1. para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
   2. quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
3. a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
4. a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;
5. a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2º Em dois anos:

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3º Em três anos:

1. a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
2. a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
3. a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
4. a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
5. a pretensão de reparação civil;
6. a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
7. a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
   1. para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
   2. para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento;
   3. para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação;
8. a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
9. a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4º Em quatro anos:

a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5º Em cinco anos:

1. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
2. a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
3. a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.