Prescrição e Extinção de Punibilidade: Questões OAB
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Questão 35 (OAB/MT 2003)
O pagamento do tributo devido e de seus acréscimos, antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fiscal, após a edição da Lei 9.249/1995, atualmente em vigor, configura:
- a) causa especial de extinção de punibilidade.
- b) abolitio criminis.
- c) arrependimento posterior.
- d) circunstância atenuante.
Questão 36 (OAB/SP 125)
A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre:
- a) no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.
- b) em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
- c) no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.
- d) nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.
Questão 37 (OAB AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 2005)
Assinale a alternativa que não apresenta causa interruptiva da prescrição.
- a) Recebimento da denúncia.
- b) Sentença condenatória irrecorrível.
- c) Reincidência.
- d) Pronúncia.
Questão 38 (OAB/SP 126)
Não se insere no rol das causas de extinção de punibilidade:
- a) prescrição, decadência ou perempção.
- b) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.
- c) anistia, graça ou indulto.
- d) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação.
Questão 39 (OAB/SP 126)
A prescrição é interrompida:
- a) pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia.
- b) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória.
- c) pelo recebimento da denúncia e pela decisão confirmatória de pronúncia.
- d) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
Questão 1
À Rosilda, reincidente e presa em flagrante, pela prática de três crimes em concurso material, foram impostas as seguintes penas: três anos; dois anos; seis meses. Essas penas, somadas em razão do concurso material, totalizaram cinco anos e seis meses de reclusão. Ela tinha vinte anos na data dos fatos e vinte e quatro anos na data da sentença condenatória. O recebimento da denúncia se deu no dia 20/05/2001 e a sentença condenatória, proferida e publicada no dia 20/05/2005, transitou em julgado para as partes sem recurso. Nos termos do Art. 109 do Código Penal, os lapsos prescricionais correm em:
- III. 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
- IV. 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
- V. 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
- VI. 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Pode-se afirmar:
- a) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a reincidência é causa interruptiva e a prisão é causa suspensiva do curso do lapso prescricional.
- b) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de todas as penas, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, porque a sentenciada era menor de 21 anos à época dos fatos e, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre as penas somadas.
- c) Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, apenas em relação às penas de dois anos e a de seis meses de reclusão, pois, embora no caso de concurso de crimes a prescrição incida sobre a pena de cada um isoladamente, a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença.
- d) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença; a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a doze anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
- e) Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora a sentenciada fosse menor de 21 anos à época dos fatos, a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a seis anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.
Questão 2
O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de:
- a) prescrição.
- b) decadência.
- c) intimação para oferecimento de resposta preliminar.
- d) sursis.
- e) livramento condicional.
Questão 3
De acordo com o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se:
- a) em virtude da reincidência.
- b) pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.
- c) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
- d) se houver prolação de sentença absolutória.
- e) pela superveniência da confissão do acusado em juízo.
Questão 4
O curso da prescrição NÃO é interrompido: (QUESTÃO CANCELADA)
- a) pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
- b) pela reincidência.
- c) pelo recebimento da denúncia.
- d) pela publicação da sentença absolutória recorrível.
- e) pela decisão confirmatória da pronúncia.