Prescrição Penal: Causas, Prazos e Tipos

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
• Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Outras Causas Suspensivas

• Art. 366 (citação por edital) e 368 (citação por rogatória) do CPP.
• Suspensão da ação penal obtida por partido político a processo contra deputado ou senador (art. 53, §3º, c.c. o art. 53, § 5º, da CF).
• Parcelamento do débito nos crimes tributários, de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

Suspensão da Prescrição da Pretensão Executória: Art. 116, P. Único

• Não corre durante o tempo em que o agente estiver preso por outro motivo.

Suspensão da Prescrição da Pena de Multa

• Aplicam-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública – hipóteses: art. 115, p. único, da Lei 5172/66 (CTN).

Prescrição Intercorrente (Art. 110, § 1º)

• Há duas espécies de prescrição: punitiva e executória.
• Prescrição intercorrente – espécie de prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso.
• Razão: uma vez não havendo recurso da acusação, a pena não poderá ser elevada, devendo, portanto, ser a base para o cálculo ainda antes do trânsito em julgado da decisão para a defesa.
• Início do prazo: data da publicação da sentença.
• Consumação do prazo: até o trânsito em julgado para a defesa, ou do julgamento de recurso interposto pelo réu (inclusive recurso especial e recurso extraordinário).
• Aumenta-se de 1/3 se for reincidente (recentes julgados do STJ nesse sentido). Motivo: trata-se de parágrafo do art. 110, que fala de reincidência.