Prescrição e outros prazos legais no direito penal

Prescrição é o prazo advindo da lei que o estado tem para punir alguém.

Crimes imprescritíveis

Racismo, injúria e crimes praticados contra o estado democrático por grupos armados.

Suspensão da prescrição

Ocorre quando o prazo para a prescrição é interrompido, mas posteriormente volta a correr.

Hipóteses da suspensão

Menoridade do réu e entre outros.

Interrupção da prescrição

Faz com que o prazo recomece a contar desde o início.

Hipóteses da interrupção

Com o recebimento da denúncia, a pronúncia do réu.

Prescrição retroativa

Ocorre quando o prazo de prescrição é reduzido de acordo com as circunstâncias do caso, como a idade do réu.

Prescrição intercorrente

Ocorre quando o processo fica parado por um tempo considerável, sem movimentações, e o prazo de prescrição continua correndo.

Prescrição punitiva

E a data do fato criminoso.

Prescrição executória

E a data em que a sentença condenatória transitou em julgado.

Decadência

E a perda do direito de uma pessoa em exercer determinado direito devido ao prazo estabelecido em lei.

Perempção

E a perda do direito de ação em decorrência da inércia do autor durante o processo.

O prazo da decadência e perempção depende da natureza do direito em questão.

Perdão

E o ato pelo qual a vítima do crime renuncia ao seu direito de punir o autor. Geralmente requer-se a aceitação do perdão pelo autor do crime.

Anistia

É um ato do poder público que extingue a punibilidade de determinados crimes.

Indulto

É um perdão concedido pelo poder executivo que extingue a pena imposta ao condenado.

Graça

É um ato do poder público que comuta a pena de um condenado.

Medida de segurança

É uma medida imposta pelo estado, quando uma pessoa comete um crime, mas é considerada incapaz devido a transtorno mental. Tem como objetivo proteger a sociedade e ao mesmo tempo tratar e reabilitar o infrator.

Renúncia dos direitos de representação

Ocorre quando a vítima de um crime que dependa da representação abre mão de prosseguir com o processo contra o autor do crime.

Queixa

Ocorre em crimes de ação penal privada como calúnia, difamação e tem efeitos similares, levando à extinção da punibilidade.