Principais Conceitos do CPC: Perguntas e Respostas Essenciais

Principais Conceitos do Código de Processo Civil (CPC)

1. Com fundamento no CPC, explique o que se considera Litigância de Má-Fé (Art. 80)

   Considera-se litigância de má-fé a conduta de quem: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; provoca incidente manifestamente infundado; interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; ou, ainda, nos termos do Art. 80 do CPC.

2. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o que deve o juiz atender? (Art. 8)

   O juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

3. Com fundamento no CPC, esclareça em que momento é determinada a competência (Art. 43)

   A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

4. De acordo com o CPC, em quais hipóteses o Ministério Público será intimado para intervir no processo civil e em que prazo? (Art. 178)

   O Ministério Público (MP) será intimado para intervir, no prazo de 30 (trinta) dias, nas hipóteses de:

   • Interesse público ou social;
   • Interesse de incapaz;
   • Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

5. Procedimento a ser adotado pelo Poder Judiciário na homologação de decisão estrangeira (Art. 36)

   A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judicial brasileira.

6. Esclareça os critérios que o juiz deve observar na fixação dos honorários do advogado da parte oficial na justiça (Art. 82)

   (Nota: O texto original aborda o adiantamento de despesas processuais, conforme o Art. 82 do CPC.)

   Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.

7. De acordo com o CPC, enumere as funções que competem ao Oficial de Justiça (Art. 154)

   Compete ao Oficial de Justiça (OJ):

   • Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício;
   • Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
   • Entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
   • Auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
   • Efetuar avaliações, quando for o caso;
   • Certificar no mandado proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes.

8. O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar? (Art. 10)

   O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (Princípio da Não Surpresa).

9. No curso do processo, que garantias são asseguradas às partes? (Art. 7)

   É assegurada a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

10. Verificando a incapacidade de alguma das partes ou irregularidade da representação, qual atitude o juiz deve adotar? (Art. 76)

    O juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.