Principais Conceitos do Direito Constitucional

Norma Constitucional
Representa cada regra que consta da Constituição Federal, lei máxima do sistema normativo. Essas regras não admitem violação por normas inferiores, sob pena de serem consideradas inconstitucionais e eliminadas do sistema. Algumas normas constitucionais são tão importantes e abrangentes que se convertem em princípios gerais de direito, isto é, em parâmetros que orientam a elaboração e a aplicação de outras regras existentes.
A Constituição Federal apresenta duas funções essenciais: estabelecer a estrutura fundamental do Estado, prevendo seus poderes, órgãos e funções, e definir os direitos fundamentais do ser humano, limitando as ações dos indivíduos entre si e do próprio Estado perante a sociedade.

Cláusulas Pétreas
A Constituição admite mudança, porém o processo de sua alteração é extremamente rigoroso, exigindo-se quorum de três quintos de deputados e senadores em duas votações realizadas em cada casa do Congresso Nacional. Além disso, existem assuntos que não admitem sequer projeto de emenda por serem considerados imutáveis, a menos que se faça uma nova Constituição; trata-se das chamadas cláusulas pétreas, que correspondem ao voto direto, secreto, universal e periódico, ao sistema federativo, aos direitos fundamentais e à independência dos poderes.

Lei Complementar
Representa a primeira lei técnica prevista no sistema brasileiro, apresentando as seguintes características: assuntos estatais, matérias expressas e quorum de maioria absoluta. A lei complementar atende à Constituição Federal em assuntos diretamente relacionados ao interesse do Estado (previsão de impostos, criação, etc.). A matéria expressa significa que a Constituição Federal faz referência direta a que um certo tema seja tratado por esta lei, dispondo que tal assunto será regulado por lei complementar. A maioria absoluta caracteriza a metade dos votos concordantes de todos os membros da casa legislativa, pouco importando quantos foram votar; assim, de 100 parlamentares, 51 devem concordar com esta lei.

Lei Ordinária:
A lei ordinária cuida de questões diretamente vinculadas ao cotidiano social, tratando dos mais variados problemas. Sua matéria residual abrange todos os temas não expressamente atribuídos pela Constituição à lei complementar; por isso, encontra-se essa matéria por exclusão. A maioria simples representa metade mais um dos parlamentares presentes à sessão de votação, que só tem início estando presente a maioria absoluta; por exemplo, de 100 parlamentares, a sessão começa com 51 deles e se aprova a lei ordinária com 27 votos concordantes.

Embora a Constituição Federal preveja a lei complementar antes da ordinária, não se pode dizer que exista hierarquia entre as duas. Na realidade, o que se tem mais uma vez é uma divisão de assuntos, pela qual a lei complementar trata de sua matéria expressa e a ordinária cuida de sua matéria residual. Nesses termos, elas se encontram no mesmo plano e têm o mesmo fundamento: a Constituição Federal.

Lei Delegada
É a regra jurídica elaborada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Nessas circunstâncias, o Presidente solicita autorização do Congresso Nacional para rapidamente criar uma lei, cuja elaboração seria tardia se fosse seguido o processo legislativo. Julgando conveniente, o Congresso delega poderes ao Presidente da República, fixando os limites da lei delegada. Depois de criada, ela é submetida à apreciação do Congresso, que verificará sua adequação e o respeito aos limites estabelecidos. Sendo aprovada, essa lei ingressa no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária.