Principais Leis e Direitos Digitais

Marco Civil da Internet

Empresas que atuam na internet devem ser mais transparentes. A lei garante proteção e privacidade aos dados pessoais, e empresas não poderão repassar suas informações. A quebra de sigilo só pode ocorrer por meio jurídico. O usuário tem a opção de exclusão definitiva de seus dados da internet.

Liberdade de Expressão e Retirada de Conteúdo

A lei assegura a liberdade de expressão e democracia. Para quebra de sigilo, é necessária uma ação judicial, exceto em casos de pornografia, em que o usuário pode solicitar a retirada. Na remoção de conteúdo, o provedor deve informar o motivo.

Garantia de Neutralidade na Rede

Todos os conteúdos devem ser tratados de forma igual.

Lei de Software

Programa de computador é um conjunto de instruções. Não é exigido cadastro de software para garantir proteção. Quando cadastrado (com RG, trecho do código, nome do software), a informação sobre data de criação e transferência de tecnologia é registrada no INPI.

A transferência de um software abrange apenas os direitos patrimoniais. O autor não pode transferi-los pelo INPI.

A titularidade do software pertence à instituição em que o funcionário trabalha, não a ele próprio.

Derivação: um software derivado é aquele que, mesmo parecido com outro, possui identidade própria. Exemplo: Uber utilizando o Google Maps.

O fornecedor deve garantir ao usuário que o software funcione conforme determinado na licença.

Direitos do Consumidor

Consumidor é aquele que consome, e consumidor final é aquele que usa o produto como matéria-prima.

Produto é qualquer objeto de interesse com valor econômico, destinado a satisfazer a necessidade do consumidor.

Serviço é qualquer trabalho prestado mediante pagamento, incluindo serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Consumidor = preço; Contribuinte = Impostos.

O consumidor deve conhecer seus direitos e exercer seus deveres para ter acesso a eles.

Proteção à Saúde e Segurança

Todos os produtos que podem causar algum dano devem ter especificações claras no produto ou na embalagem.

Recall

Quando um produto apresenta problemas, os fornecedores devem avisar os consumidores e tomar medidas de correção e prevenção.

Cobrança de Dívidas

O agente de cobrança não pode ligar para o local de trabalho do devedor e informar sobre a dívida ao seu chefe.

Proteção Contratual

O contrato deve ser claro e, se não estiver, o contratante pode não aceitá-lo.

Contrato de Adesão

O consumidor não pode exigir mais do que foi estipulado no contrato.