O princípio da conservação dos atos processuais, que atua .... Processo penal - atos processuais e atos processuais -...

17) REQUERIMENTO Pára O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

    “L” matou a vítima em 10 de dezembro de 2001. Sem pistas no início, a polícia somente o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, déu-lhe voz de prisão em flagrante.

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.1

    Inquérito policial n.º ____

    “L”(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.º ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o

    RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,2

    com fundamento no art. 5.º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos:

    1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 17 de dezembro próximo passado, sob a alegação de estar portando a arma do homicídio que teve como vítima Fulano de Tal. Estaria configurada a hipótese do art. 302, IV, do Código de Processo Penal, legitimando, portanto, a detenção sem mandado judicial. Encontra-se detido junto à ____ (delegacia).

    2. Ocorre que, na realidade, inexiste flagrante presumido neste caso. A lei é clara ao estipular que se considera em flagrante delito quem “é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fáçam presumir ser ele autor da infração” (art. 302, IV, CPP, grifo nosso). Orá, a expressão “logo depois” não pode ter a elasticidade que lhe déu a autoridade policial, fazendo supor que uma semana é período curto e breve a ponto de justificar a prisão em estado de flagrância.

    3. Por outro lado, a completa ignorância do paradeiro do indiciado, que somente teria sido localizado por denúncia anônima, bem demonstra que a polícia perdeu seu rumo, desconfigurando qualquer possibilidade de se tratar de uma relação de imediatidade entre a prática do fato e a ocorrência da prisão, não havendo nem mesmo perseguição ou qualquer elemento que justificaria a mantença do estado de flagrância.

    4. Nesse sentido, pode-se mencionar a lição de ____.3

    5. Outra não é a posição da jurisprudência: ____.4

    6. Em suma, sem pretender ingressar no mérito, analisando se, realmente, foi “L” o autor do homicídio em questão, ou, se o fez, qual teria sido a justificativa a tanto, pois o momento é inadequado, busca-se ressaltar a Vossa Excelência a impropriedade da prisão em flagrante, merecendo ser decretado o seu relaxamento, colocando-se o indiciado em liberdade.

    7. Desde logo, por cautela, assinala-se não haver motivo algum pára a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão presentes.5 O indiciado é primário, não registra antecedentes, tem endereço e emprego fixos (documentos de fls. ____) e não déu mostra de que pretenda fugir à aplicação da lei penal ou que possa perturbar o correto trâmite da ação penal.

    Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, afastada a hipótese de flagrância, determinar o relaxamento da prisão, colocando-se o indiciado em liberdade, que se compromete a comparecer a todos os atos processuais, quando intimado.6

    Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e expedindo-se o alvará de soltura, Pede deferimento.

    Comarca, data.

    _______________

    Advogado