Princípios e Classificação das Receitas Públicas

Princípios das Receitas Públicas

Não Afetação ou Vinculação

Também conhecida como princípio da não vinculação, consiste na vedação da vinculação de receitas advindas de impostos. Esse princípio impede o engessamento da aplicação de recursos para uma datação específica. Dessa forma, o produto da arrecadação dos impostos deverá ingressar no orçamento global (cofre público).

Especialização

Também conhecida como princípio da especificidade, consiste na regulação dos valores das receitas e despesas aplicadas em cada unidade administrativa, com suas respectivas dotações. Em outras palavras, o Estado deverá determinar as receitas a serem gastas em cada órgão de sua estrutura, incluindo empresas da administração indireta.

Conceito e Classificação das Receitas Públicas

Conceito de Receitas Públicas

É toda e qualquer entrada de recursos que integrarão os cofres públicos de forma definitiva.

Classificação das Receitas Públicas

Quanto à Origem

Originárias

São aquelas cuja origem vem da exploração econômica pelo Estado com um particular, pactuada pelas regras de direito privado. O Estado não deve utilizar seu poder de império, mas sim estabelecer uma relação jurídica negocial de direito privado (ex.: locação de prédio público, loterias, etc.).

Derivadas

São aquelas cuja arrecadação ocorreu pelo poder de império do Estado, invadindo o patrimônio do particular através de regras de direito público (ex.: cobrança de tributos).

Transferidas

São repasses de receitas realizadas por um ente público maior para um ente menor (ex.: 50% do IPVA recebido pelo município da arrecadação feita pelo Estado; Estado > receita > município).

Quanto à Periodicidade

Ordinárias

São receitas que ingressarão no cofre anualmente e de forma rotineira (ex.: dinheiro arrecadado por impostos).

Extraordinárias

São recursos que poderão ingressar nos cofres para atender a uma situação excepcional. Tal receita integrará o erário esporadicamente (ex.: criação de um imposto extraordinário de guerra ou instituição de um empréstimo compulsório para atender a uma situação de calamidade).

Quanto à Aplicação

Gerais

São receitas globais que deverão atender ao conjunto de necessidades públicas, bem como à manutenção do Estado. Tais receitas poderão ser originadas tanto pelo poder de império como pela exploração econômica.