Princípios e Conceitos Essenciais do Direito do Trabalho

1) Conceitos de Direito do Trabalho:

O conjunto de princípios teóricos e regras positivas que regem as relações jurídicas e suas consequências para os trabalhadores dependentes entre si e com os seus empregadores, a origem da existência de sindicatos e os vínculos dos sujeitos (trabalhadores, empregadores e sindicatos) com o Estado.

2) Nomes Utilizados:

• Industrial
• Lei do Trabalho
• Direito Industrial e do Trabalho
• Direito do Trabalho

3) Princípios do Direito do Trabalho:

1) Princípio Protetor:

Refere-se às normas de trabalho para proteger os trabalhadores, abordando a desigualdade econômica entre o empregador e o trabalhador.

• In dubio pro operario: É uma regra de interpretação; em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao trabalhador deve prevalecer.
• Norma mais favorável: Quando coexistem duas ou mais normas, aplica-se a que contiver mais benefícios para o trabalhador.
• Condição mais benéfica: Refere-se à manutenção dos direitos adquiridos pelo trabalhador.

2) Princípio da Inalienabilidade:

Não permite a renúncia a direitos previstos em lei ou contrato pelo trabalhador.

3) Princípio da Continuidade:

O contrato individual de trabalho visa garantir a permanência do vínculo empregatício ao longo do tempo.

4) Princípio da Boa-Fé:

É uma obrigação e um compromisso comum relacionado ao objeto do contrato de trabalho.

4) Relações com Outros Ramos do Direito:

• Direito Constitucional: As leis do trabalho devem obedecer aos princípios e garantias proclamados pela Constituição.
• Direito Administrativo: O Estado regula as atividades relacionadas com a instituição e funcionamento dos serviços públicos e relações governamentais.
• Direito Penal: Quando o empregado comete algum delito no exercício do cargo.
• Direito Civil: É complementar ao Direito do Trabalho e é aplicado na ausência de normas legais ou contratuais específicas.

5) O Conceito de Trabalhador:

Trabalhador é quem executa um trabalho ou presta outros serviços, material, intelectual ou mistos, no âmbito de um contrato de trabalho.