Princípios Fundamentais das Licitações Públicas
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Princípios das Licitações
Legalidade
A licitação deve garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando oportunidade igual a todos os interessados.
Isonomia (Igualdade)
Tratamento igual a todos os interessados, essencial para garantir a competição.
Impessoalidade
A Administração deve seguir critérios objetivos, evitando discricionariedade e subjetivismo.
Moralidade e Probidade Administrativa
Conduta dos licitantes e agentes públicos deve ser lícita, ética e compatível com a boa administração.
Publicidade
Acesso e controle das licitações por qualquer interessado, com divulgação de todos os atos.
Vinculação ao Instrumento Convocatório
O ato convocatório (edital ou convite) define as normas e critérios da licitação, incluindo objeto, procedimento, condições e formas de participação e julgamento.
Julgamento Objetivo
O administrador deve seguir os critérios objetivos do ato convocatório, sem fatores subjetivos ou não previstos.
Celeridade
Busca simplificar procedimentos e evitar formalidades excessivas, com decisões tomadas na sessão sempre que possível (Lei nº 10.520/2002 - Pregão).