Princípios Jurídicos e Processuais: Guia Essencial

Noções Gerais sobre Princípios Jurídicos

Princípios podem ser implícitos (não expressos na legislação) e explícitos (expressos na lei).

Diferenciação entre Princípios e Normas Jurídicas

Normas que não são princípios se adequam a um caso concreto, possuindo incidência limitada. Exemplo: "matar alguém".

Princípios: normas que possuem incidência ilimitada. Exemplo: "Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal."

Importância dos Princípios no Direito

Os princípios permitem maior presença do caráter pessoal dos magistrados, concedendo maior espaço para manobras e maior interferência do juízo de valor do magistrado.

Princípios Processuais Constitucionais

(A garantia de um processo justo é a própria condição de existência da democracia.)

• Inafastabilidade da Jurisdição

  O Poder Judiciário não pode se omitir de julgar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

  Um juiz não pode alegar que não irá julgar por falta de provas. Existem outras fontes do direito, como costumes, analogia e jurisprudência.

• Efetividade do Processo Judicial

  O juiz precisa ter instrumentos suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Exemplo: uma sentença dada para proteção de uma vida depois que a mesma não mais existe demonstra inefetividade.

  Exemplo: a tutela antecipada (em caso de risco ou perecimento de direito). Se o juiz, convencido da proposta do autor e diante de risco de vida, antecipa a tutela jurisdicional para garantir que o direito não pereça.

• Devido Processo Legal

  • Contraditório

    O processo judicial deve proporcionar um diálogo entre as partes. Exemplo: um processo excessivamente longo viola o devido processo legal.

  • Ampla Defesa

    Garante que as partes, inclusive aquelas sem condições de pagar advogado, tenham direito à defesa.

  • Duplo Grau de Jurisdição

    A necessidade de as partes terem o processo julgado por duas instâncias (possibilidade de recorrer a um tribunal independente do primeiro).

  • Assistência Jurídica Integral e Gratuita

    Qualquer pessoa que necessite de auxílio jurídico deve ter acesso a ele.

  • Motivação das Decisões Judiciais

    Qualquer decisão judicial, em qualquer instância, deve ser motivada – ou seja, deve haver a descrição do caminho de pensamento que o juiz utilizou para chegar àquele resultado. O juiz precisa demonstrar essa fundamentação.

  • Livre Convencimento Motivado

    Orienta a forma de decisão do juiz. Qual o seu limite no processo? O juiz pode se basear livremente, sendo ele quem determina qual lei se aplica a cada caso.

    O limite é a motivação, e é a partir dessa fundamentação que as partes podem se defender e recorrer.

  • Publicidade dos Atos Processuais

    Pode haver processo que tramite em segredo de justiça? Sim. A regra é a publicidade (acesso aos autos para quem não é juiz, promotor ou advogado); qualquer um pode consultar, mesmo não sendo parte. Exceção: segredo de justiça.

  • Razoável Duração do Processo

    Garante que o tempo do processo seja o mínimo possível, pois corre-se o risco de chegar ao fim sem que o direito em questão ainda exista.

    Um tempo razoável existe de fato? Não, não é possível determinar um tempo fixo. Segundo a doutrina, deve-se levar em consideração o tempo que uma mesma ação em uma mesma vara leva para ser julgada; esse é o parâmetro norteador.

  • Juiz Natural (Vedação do Tribunal de Exceção)

    Qualquer conflito deve ter um juiz previamente definido antes de chegar ao Judiciário. Deve haver a existência de um juizado competente para disciplinar essa ação.

  • Vedação das Provas Ilícitas

    Há provas que são completamente inaceitáveis no processo. Exemplo: tortura.

    Há provas que, por si só, não são lícitas quando não são autorizadas. Exemplo: um processo que envolve menor utilizando gravação de áudio que não havia sido permitida previamente.

Princípios Informativos

• Jurídico
• Econômico
• Político
• Lógico

Princípios Infraconstitucionais

• Dispositivo
• Impulso Oficial
• Oralidade
• Fungibilidade
• Lealdade e Boa-fé
• Proporcionalidade ou Razoabilidade

Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos

• Autotutela
• Autocomposição (as partes tentam chegar a um acordo por si mesmas)
• Mediação
• Arbitragem
• Julgamento por Tribunal Administrativo
• Jurisdição Individual
• Processo Coletivo

Na mediação e arbitragem, há a presença de um terceiro que participa da resolução do conflito de forma imparcial, como um juiz, decidindo por uma parte ou outra.