Princípios da Moralidade e Publicidade na Administração Pública

1)Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na adm pública, assinale a afirmativa INCORRETA:

A)O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

B)O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

C)O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal

D)O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

RESPOSTA: C

Objetivo Primordial do Direito Público

2)De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

“[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superado o primado Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito substitui-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...]”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.

Diante disso, “ as pedras de toque” do regime jurídico-administrativo são:

A)A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.

B)A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

C)A indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.

D)A supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade.

E)A supremacia do interesse público e do interesse privado e o princípio da legalidade.

RESPOSTA: B

Estruturas Despersonalizadas na Saúde

3)Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos a população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de:

A)Desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Adm direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo como regra, figurar no polo passivo de ações.

B)Desconcentração, técnica por meio da qual a Adm cria órgãos com personalidade jurídica própria, que passam integrar sua Adm indireta.

C)Descentralização, técnica por meio da qual a Adm cria órgãos com personalidade jurídica própria que passam a integrar sua ADM indireta.

D)Relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a ADM gerindo equipamentos públicos.

E)Descentralização, técnica por meio da qual a adm cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Adm central.

RESPOSTA: B

Descentralização de Serviços de Saúde

4)Na hipótese de a Adm pública estadual pretender descentralizar serviço de sala competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público:

A)Deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Adm pública indireta estadual.

B)Deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Adm pública direta.

C)Pode criar autarquia ou empresa pública a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Adm pública indireta.

D)Pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica a última por lei complementar e as três integrantes da Adm pública indireta.

E)Deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Adm pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

RESPOSTA: A

Poderes Administrativos

5)Para que a Adm Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos poderes administrativos:

A)Poder vinculado ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

B)Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

C)Poder regulamentar, tem como um objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração pública.

D)Poder moderador, é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem da própria Administração Pública, seus poderes originais.

E)Poder Hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.

RESPOSTA: B

Desvio de Finalidade na Administração Pública

6)A administração pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá:

A)Provocar o poder judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado;

B)Provocar o Tribunal de Contas para que quele órgão declare nulo o ato viciado;

C)Convalida-lo mediante provocação;

D)Declará-lo nulo de ofício;

E)Revogá-lo de ofício ou mediante provocação.

RESPOSTA: D

Elementos Administrativos

7)Em matéria de elementos administrativos a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A)Da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a pratica de um ato administrativo;

B)Da finalidade, em que se aplica o principio da supremacia do interesse privado sobre o público;

C)Da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de 15 dias no diário oficial;

D)Do motivo; que está inserido no âmbito da intima convicção do administrador com finalidade privada;

E)E da capacidade, que, em regra, é discricionário, não havendo margem e liberdade para o administrador.

RESPOSTA: A

Categorias de Controle da Administração

8)Sobre as categorias de controle da Administração:

I-O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.

II-O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do poder legislativo. Abrangem apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.

III-O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.

Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

RESPOSTA: AFIRMATIVA I.

Bens Públicos

9)Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A)Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro e registro são bens públicos.

B)Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares, ainda que temporária.

C)A inalienabilidade do bem público é absoluta.

D)Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

RESPOTA: D

Bens Públicos

10)Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A)Apesar do CC/2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles que pertencentes as pessoas jurídicas de Direito Privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece impenhorabilidade desses bens.

B)Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, mas é possível bens particulares serem usucapidos pelo poder público.

C)Os potencias de energia hidráulica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

D)As terras tradicionais ocupadas pelos índios, não são de propriedade da União, mas dos próprios indígenas que nelas vivem.

E)O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente.

RESPOSTA: D

De modo geral, a Administração Indireta é formada por quatro entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Quais são essas entidades? Especifique quais dentre estas possuem personalidade jurídica de direito público e personalidade jurídica de direito privado.

RESPOSTA: As entidades são: autarquias, conselhos regionais, fundações públicas e sociedades de economia mista.

As que possuem personalidade jurídica de direito público são as autarquias; as demais possuem personalidade jurídica de direito privado.