Princípios da OMC e Argumentos de Proteção ao Comércio

Princípios Fundamentais da OMC

Não Discriminação

• Nação Mais Favorecida (NMF): Pelo princípio da Nação Mais Favorecida, um país é obrigado a estender aos demais Membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos Membros.
• Tratamento Nacional: Impede o tratamento diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar o produto importado, desfavorecendo a competição com o produto nacional.

Previsibilidade

Os operadores do comércio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso aos mercados, tanto na exportação quanto na importação, para poderem desenvolver suas atividades.

Concorrência Leal

A OMC tenta garantir não só um comércio mais aberto, mas também um comércio justo, coibindo práticas comerciais desleais como o dumping e os subsídios, que distorcem as condições de comércio entre os países.

Proibição de Restrições Quantitativas

Impede o uso de restrições quantitativas (proibições e cotas) como meio de proteção. O único meio de proteção admitido é a tarifa, por ser o mais transparente. As cotas tarifárias são uma situação especial e podem ser utilizadas desde que estejam previstas nas listas de compromissos dos países.

Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento

Os países desenvolvidos abrem mão da reciprocidade nas negociações tarifárias (reciprocidade menos que total).

Estratégias de Desenvolvimento e Argumentos Protecionistas

Industrialização por Substituição de Importação (ISI)

Após a Segunda Guerra Mundial, países em desenvolvimento tentaram acelerar seu crescimento limitando as importações de mercadorias manufaturadas, a fim de nutrir um setor manufatureiro que servisse ao mercado nacional.

Argumento da Indústria Nascente

Países em desenvolvimento têm uma vantagem comparativa potencial na manufatura, mas novas indústrias manufatureiras não podem competir inicialmente com indústrias bem estabelecidas em países desenvolvidos. Portanto, utilizam-se tarifas aduaneiras e cotas de importação como medidas temporárias para iniciar a industrialização.

Problemas com o Argumento:

• Não é sempre uma boa ideia tentar entrar hoje nas indústrias que terão vantagem comparativa no futuro.
• Proteger a fabricação não faz nenhum bem, a não ser que a proteção em si ajude a tornar a indústria competitiva.

Justificativa dos Mercados Imperfeitos de Capitais

Se um país em desenvolvimento não tem um conjunto de instituições financeiras que permita que as poupanças de setores tradicionais sejam utilizadas para financiar o investimento em novos setores, o crescimento de novas indústrias será restrito pela capacidade de as firmas nessas indústrias auferirem lucros no presente. Assim, lucros iniciais baixos serão um obstáculo ao investimento, mesmo que os retornos de longo prazo sobre esse investimento sejam elevados.

Argumento da Apropriabilidade

Pode assumir diversas formas, mas todas têm em comum a ideia de que as firmas em uma nova indústria geram benefícios sociais pelos quais não são compensadas. Por exemplo, as firmas que entram primeiro em uma indústria podem ter de incorrer em custos iniciais de adaptação da tecnologia a circunstâncias locais, ou de abertura de novos mercados. Se outras firmas podem seguir as líderes sem incorrer nesses custos iniciais, impede-se que as pioneiras recebam quaisquer retornos desses desembolsos.