Princípios Orçamentários — Questões e Respostas
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Lista de questões sobre princípios orçamentários, com respostas e referências à LRF e à Lei nº 4.320/1964.
Questão 1
A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
a) da exclusividade.
Questão 2
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
a) da exclusividade.
Questão 3
A elaboração do Orçamento Público deve basear-se em alguns princípios que o tornam mais transparente, facilitando seu controle e avaliação. Dentre os princípios orçamentários, inclui-se o princípio:
e) da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.
Questão 4
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio
d) da não-afetação das receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Questão 5
A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da
e) exclusividade.
Questão 6
A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atende ao princípio da
d) transparência.
Questão 7
O princípio da universalidade do orçamento público determina que
b) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Questão 8
O princípio orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da
d) Universalidade.
Questão 9
A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
a) da exclusividade.
Questão 10
O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da
c) Totalidade.
Questão 11
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da
c) exclusividade.
Questão 12
A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da
c) discriminação.