Princípios Orçamentários e a Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública

Princípio da Economicidade e Eficiência

O Princípio da Economicidade exige que o gasto seja equilibrado e submetido a critérios rigorosos de fiscalização.

• O administrador público, bem como o Poder Legislativo, deverá planejar o orçamento sempre respeitando o Princípio da Eficiência.
• Essa eficiência se manifesta no plano econômico em relação aos gastos públicos.
• O orçamento eficiente é aquele em que o gasto será o mínimo possível, visando o melhor resultado possível (despesas equilibradas).

Princípio da Transparência

O orçamento público (receitas e despesas) deverá sempre respeitar o Princípio da Transparência.

• O Estado, através de seus órgãos, deve divulgar seus respectivos gastos, nos termos do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Via de regra, a divulgação dos gastos é feita de forma eletrônica, podendo também ser utilizada em audiências públicas ou prestação de contas.
• Este princípio visa garantir a fiscalização do manuseio do dinheiro público pela sociedade.

Responsabilidade Fiscal

As metas aprovadas no ordenamento público deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de o administrador responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o próprio ente público também poderá sofrer sanções.

Desta forma, o administrador deve respeitar os limites de gastos, cumprindo todas as metas de maneira eficiente do ponto de vista econômico.

Princípios Orçamentários Fundamentais

Anualidade

É o tempo de vigência do orçamento.

• No Brasil, o exercício contábil-financeiro coincide com o calendário civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
• A anualidade do orçamento visa facilitar o controle das contas públicas, bem como a sua fiscalização.

Universalidade

Também conhecido como Orçamento Global, este princípio implica que todas as receitas e despesas do Estado devem ser abrangidas pelo orçamento.

• Além do orçamento das Pessoas Jurídicas de Direito Público, as despesas e receitas dos órgãos públicos, inclusive da Administração Indireta, devem ser inclusas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Unidade

Por consequência da Universalidade, todas as receitas e despesas deverão integrar um único orçamento.

Todos os entes da federação deverão elaborar e aprovar as respectivas peças orçamentárias.

Exclusividade

Este princípio veda a existência de matérias estranhas ao orçamento, ou seja, estranhas às despesas e receitas. Visa impedir a introdução espúria na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Exemplos de vedação:

• O orçamento público poderá destinar verbas para a educação, mas não poderá determinar a construção de escolas (matéria administrativa).
• A lei orçamentária não poderá criar tributos, mas tão somente prever as receitas advindas deles.

A existência de matéria espúria no orçamento é denominada "cauda orçamentária", o que é vedado.

Proibição de Estorno

Trata-se da proibição de transferência de recursos para outra dotação orçamentária sem prévia autorização legislativa.

O dinheiro reservado, por exemplo, para a saúde, não poderá ser transferido para a educação ou outra destinação qualquer, a menos que haja aprovação do Legislativo.