Princípios do Orçamento Público - Questões comentadas

Minha Prova 1

O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Correta

O princípio da gestão orçamentária participativa é obrigatório para as administrações municipais, embora o governo federal esteja dispensado da observância desse princípio. Correta

O orçamento moderno nasceu sob a égide do primado dos aspectos econômicos, deixando em segundo plano as questões atinentes à programação. Errada — com o orçamento moderno evidenciou-se a tendência de aproximação entre o orçamento, o planejamento e a programação. O aspecto econômico teve papel mais expressivo neste contexto, mas sem relegar as questões referentes à programação.

O orçamento tradicional, ao colocar em segundo plano os aspectos jurídicos, desconsiderava o critério da neutralidade. Errada — os aspectos jurídicos do orçamento, ao lado dos contábeis, tinham papel de destaque no orçamento tradicional, sem desconsiderar a neutralidade. De acordo com Giacomoni, as finanças públicas caracterizavam-se pela neutralidade: o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente e o volume do gasto público não chegava a pesar significativamente em termos econômicos.

A execução orçamentária no Brasil, representada pelo modelo gerencial, caracteriza-se pelo controle rígido do objeto dos gastos, independentemente da consecução dos objetivos e das metas. Errada — é o orçamento tradicional que se caracteriza pelo controle rígido do objeto dos gastos, independentemente da consecução dos objetivos e das metas; o modelo gerencial busca maior foco em resultados e em responsabilização por metas.

Após a Segunda Guerra Mundial, os déficits públicos. Errada — a preocupação deveria ser com a função estabilizadora; após a Segunda Guerra Mundial houve ênfase crescente na função estabilizadora das finanças públicas.

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, devem-se registrar. Errado — esse enunciado corresponde ao conceito do princípio do orçamento bruto (registro integral das receitas e das despesas); o princípio da especificação refere-se à classificação e detalhamento das despesas por finalidade e natureza.

Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. Correta

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Correta

Observação: PPA = Plano Plurianual; LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA = Lei Orçamentária Anual.