Princípios do Processo Civil e Execução

Questão 01

João adquiriu seu primeiro e único imóvel mediante financiamento habitacional. Com atraso na prestação, o juízo determinou a perda do bem em favor do banco após processo de execução. Explique se a decisão do juiz foi acertada à luz dos princípios do processo civil.

Sim, para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Também encontra-se fundamentação à luz do princípio da satisfatividade, pois este assegura que o processo executório tenda apenas à satisfação do credor, o qual se relaciona com o princípio da dignidade da execução e da realidade, pois ele aumenta a incidência sobre o patrimônio real de ter seu direito satisfeito.

Questão 02

Discorra acerca do princípio da patrimonialidade, enfatizando a passagem da pessoalidade para a patrimonialidade ao longo da história, bem como a razão de ser da impenhorabilidade de certos bens, citando 3 (três) casos em que não poderá haver penhorabilidade.

Antes, no direito romano, a execução era pessoal; o devedor estava sujeito a pagar a dívida com o próprio corpo. Com a evolução da sociedade e do direito, houve a humanização do processo de execução, passando a ser execução real, ou seja, agora recai sobre o patrimônio do devedor e não em sua pessoa, respondendo com todos os bens presentes e futuros. No entanto, não é um princípio absoluto; existe garantia de impenhorabilidade de alguns bens, como o seguro de vida, móveis de utilidade doméstica existentes na residência (salvo os de elevado valor), os vestuários e pertences de uso pessoal do executado (salvo os de elevado valor).

Questão 03

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.

b) Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

c) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

d) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

e) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Questão 04

De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, poder-se-á requerer a penhora:

a) de único imóvel pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva, pois, nessas hipóteses, não existe a proteção familiar dada pela legislação.

b) de quantia existente em caderneta de poupança ou outra aplicação financeira, seja qual for o valor depositado em instituição bancária.

c) de único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a moradia da família do executado.

d) de garagem pertencente à unidade condominial, desde que com matrícula própria.

e) de valor recebido de salário, seja qual for o valor.

Questão 05

O devedor responde com seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens, exceto:

a) do sócio, nos termos da lei.

b) do sucessor a título universal, tratando-se de execução fundada em direito real.

c) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

d) do devedor, quando em poder de terceiros.

e) de terceiro que adquiriu bem objeto de execução não enquadrável em fraude contra credores.

Questão 06

A execução é provisória:

a) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

b) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

c) quando o devedor não é locatário.

d) quando fundada em título executivo extrajudicial.

e) quando recai sobre título estável.

Questão 07

A respeito do processo civil:

I - Na legislação vigente, não mais subsiste ação autônoma para a execução de sentença condenatória, prevalecendo o que a doutrina chama de processo sincrético.

II - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

III - As decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença não são mais atacáveis por recurso, uma vez que podem ser alvo de execução.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) I

e) III