Princípios e Responsabilidade no Direito Ambiental Brasileiro

Responsabilidade e Dano Ambiental

Teoria do Risco Integral e Excludentes

No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade é objetiva para o poluidor que causar danos ao meio ambiente e também em relação aos danos a terceiros afetados por sua atividade, ainda que já recuperado o ambiente atingido.

Critérios para Avaliação do Dano

Na avaliação do dano ambiental, devem ser considerados:

• O prejuízo causado pelo empreendimento a uma pluralidade de pessoas;
• A impossibilidade ou a dificuldade de sua reparação;
• A duração da sua repercussão em termos temporais;
• Sua possibilidade de valoração.

Repercussão e Tipologia do Dano

O dano ambiental pode ser individual ou coletivo (aquele correlacionado a interesses difusos e coletivos). É tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão (brasileiro nato ou naturalizado).

A situação econômica do infrator é um fator a ser considerado na aplicação de penalidades.

Ações Judiciais e Controle Jurisdicional

É possível ingressar com medida judicial em face da empresa OTX, de João Batista ou de ambos, para buscar a imediata cessação do dano e a reparação daqueles já ocorridos.

A omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

Nexo de Causalidade e Prescrição

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, [deve-se observar o entendimento jurisprudencial].

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.

Responsabilidade de Auditores e Membros de Conselho

Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.

Tríplice Responsabilização do Poluidor

A respeito da tríplice responsabilização do poluidor, a análise das assertivas indicou que nenhuma estava correta (referência a um exercício ou prova).

Unidades de Conservação e Terras Devolutas

Reserva de Fauna

Pode ser instituída em área rural ou urbana, desde que necessária à reabilitação dos processos ecológicos.

Unidades de Proteção Integral (Novo Código Florestal)

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

Atividade Econômica e Terras Devolutas

A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita deve ser observada. No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas.