Prisão e Medidas Cautelares no CPP

14) Não Pagamento da Fiança

Não é fundamento da preventiva (periculum in mora), de acordo com o artigo 312, do CPP, o não pagamento da fiança.

15) Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no Art. 318 do CPP, constituindo-se em uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva. Em vez de manter o preso em cárcere fechado, ele é recolhido em seu domicílio, durante as vinte e quatro horas do dia. Um dos requisitos da prisão domiciliar é que o agente esteja doente.

16) Prisão Temporária

É decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar a investigação de crimes considerados graves durante o inquérito policial, prevista na Lei nº 7.960/89.

17) Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Nos casos de crimes hediondos e equiparados a hediondos (Lei nº 8.072/90), a prisão temporária poderá ser decretada por prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias.

18) Prisão em Flagrante

Se imporá prisão em flagrante ao condutor de veículo, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima (fatal ou não).

19) Imunidades e Prisões

Analise as seguintes afirmações:

1. Magistrados e membros do Ministério Público só podem ser presos por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, exceto em flagrante delito de crime inafiançável.
2. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) proíbe a prisão do eleitor nos cinco dias que antecedem as eleições, até quarenta e oito horas após o encerramento da votação, exceto em caso de prisão em flagrante.
3. O Presidente da República, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, não estará sujeito à prisão.

Todas as afirmações (I, II e III) estão corretas.

20) Imunidades e Medidas Cautelares

Analise as seguintes afirmações:

1. Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais, e vereadores, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
2. Não é possível a privação da liberdade de criança, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), em razão da prática de ato infracional.
3. O uso de algemas só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

21) Tribunal Penal Internacional

Assinale a alternativa incorreta:

A lei processual brasileira deixará de ser aplicada sempre que se tratar de crimes de genocídio ou de guerra praticado no Brasil, sendo aplicada a legislação estrangeira, pois será submetido ao Tribunal Penal Internacional.