Procedimentos e Critérios de Adjudicação de Contratos Públicos

Limites e Processos de Adjudicação de Contratos

Contratos de Menor Valor

Nos termos da lei, os contratos de menor valor são aqueles considerados inferiores a:

• € 50.000, no caso dos contratos de obras.
• € 18.000, no caso de outros contratos.

Processos de Adjudicação

Os principais processos de adjudicação previstos na lei são:

• Concurso: Processo no qual todos os proponentes interessados podem apresentar uma proposta.
• Concurso Limitado: Somente poderão apresentar propostas os empregadores que solicitem ser selecionados pela entidade adjudicante.
• Procedimento por Negociação: O prémio será atribuído ao licitante vencedor pela entidade adjudicante, após consulta com vários candidatos. Dependendo do valor e dos casos específicos previstos nesta Lei, será negociado com ou sem publicidade.
• Diálogo Concorrencial: Utilizado para concluir contratos particularmente grandes, como projetos de infraestrutura.
• Concursos de Ideias: Procedimento para a obtenção de planos ou projetos, principalmente nas áreas da arquitetura, planeamento urbano e processamento de dados, através de uma seleção na sequência de um convite, confiada a um júri.

Regulamento Geral e Publicidade

Regulamento Geral

• Prazos: Os prazos estabelecidos por lei são estabelecidos em dias. Se não estiverem expressamente indicados como dias naturais, são considerados dias úteis.
• Preço e Impostos: Os contratos do governo incluem IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), em geral o Imposto Geral Indireto Canário (IGIC), ou o imposto sobre produção, serviços e importações nos territórios onde esses impostos vigoram.

Publicidade dos Procedimentos

Todos os procedimentos de adjudicação de contratos, com a exceção dos procedimentos por negociação, serão anunciados no Diário Oficial. Os procedimentos de negociação são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Organismos da Lei de Contratos Públicos

Os organismos estabelecidos na lei de contratos do governo são:

1. O Órgão Consultivo: O Conselho Consultivo da Entidade do Governo Estadual, no âmbito do Ministério da Economia e Finanças.
2. Órgãos de Contratação e Assistência:
   • Mesa de Contratação: Órgão de assistência técnica que recebe as propostas e conduz o processo de seleção do empreiteiro. O seu papel termina com a adjudicação dos contratos.
   • Junta de Contratação Administrativa: Responsável pela contratação de certos tipos de contratos celebrados de forma limitada, e também realiza programação e estudo.
   • Outros: Ministros e Secretários da Administração Pública (órgãos de contratação).

Registo Público dos Contratos

O Registo Público dos Contratos visa garantir a transparência das ações governamentais. Depende do Conselho Consultivo da Contratação Administrativa e do Ministério das Finanças, bem como de outros órgãos competentes do governo.

Critérios de Adjudicação

Os critérios utilizados para a adjudicação de contratos são:

• Menor Preço: Aplicado aos contratos de menor preço (anteriormente conhecido como leilão).
• Proposta Economicamente Mais Vantajosa: Avalia a qualidade, preço, valor técnico, estético, funcional e ambiental (principal critério de competição).