Procedimentos de Reforma da Constituição Espanhola

O processo de alteração da Constituição Espanhola (CE) envolve diferentes procedimentos, dependendo da profundidade e do tipo de reforma pretendida. Um dos procedimentos mais complexos, aplicável a mudanças que afetam a totalidade da CE, o preâmbulo, os direitos fundamentais ou a Coroa, exige uma maioria de dois terços em cada uma das Câmaras (Congresso e Senado).

Historicamente, nenhuma eleição resultou numa maioria parlamentar (233 deputados) suficiente para permitir uma reforma tão abrangente da CE. O sistema eleitoral espanhol, portanto, não gera maiorias que facilitem este tipo de alteração, principalmente porque tal consenso é raramente alcançado. Este processo exige tempo e um amplo consenso entre diversas forças políticas. As percentagens de votos são cruciais, pois indicam o grau de consenso que a Constituição exige para a sua modificação.

Procedimento para Alterações Fundamentais

• “1. Dissolução imediata do Parlamento e convocação de novas eleições. 2. As Câmaras eleitas devem ratificar a decisão e examinar a nova Constituição, que deve ser aprovada por uma maioria de dois terços de ambas as Casas. 3. A reforma aprovada pelo Parlamento será submetida a um referendo para ratificação.”

Artigo 167 da Constituição Espanhola: Procedimento Padrão

• “1. As propostas de emendas constitucionais devem ser aprovadas por uma maioria de três quintos de cada Casa. Se não houver acordo entre elas, tentar-se-á obtê-lo através da criação de uma comissão de composição conjunta do Congresso e de senadores, que apresentará um texto a ser votado pelo Congresso e pelo Senado. 2. Caso a aprovação não seja obtida pelo procedimento da secção anterior, desde que o texto tenha tido o voto favorável da maioria absoluta do Senado, o Congresso, por uma maioria de dois terços, pode aprovar a emenda.”

• “3. A reforma aprovada pelo Parlamento será submetida a um referendo para ratificação, a pedido de um décimo dos membros de qualquer das Câmaras, no prazo de quinze dias após a sua aprovação.”

O procedimento padrão, conforme o Artigo 167, exige uma maioria de três quintos (3/5) das Câmaras (equivalente a cerca de 210 membros). Esta maioria é mais acessível, podendo ser alcançada por um partido maioritário em conjunto com uma minoria. No cenário descrito no ponto 2 do Artigo 167, o nível de exigência para o Congresso é elevado para dois terços (2/3), enquanto o do Senado é reduzido para maioria absoluta.

Implicações da Rigidez Constitucional

O sistema espanhol permite a reforma de todas as suas partes, pois não existem cláusulas de intangibilidade. No entanto, possui mecanismos muito rígidos para garantir a sua estabilidade ao longo do tempo, o que resultou em:

• A dificuldade em se adaptar ao tempo histórico, como se a CE estivesse “congelada”. Isso pode gerar diferenças significativas, envolvendo questões de disparidade social com as novas gerações, o que prejudica a estabilidade.
• A CE não possui uma estabilidade intrínseca garantida; embora existam mecanismos para a sua adaptação, estes não asseguram a estabilidade do sistema político a longo prazo.

Única Reforma da Constituição Espanhola

A nossa Constituição Espanhola teve apenas uma reforma até hoje: a exigida pelo processo de integração na Europa. Esta reforma resultou numa alteração ao Artigo 13.2 da CE, que passou a incluir a expressão “e passiva”, permitindo que estrangeiros residentes em Espanha possam votar nas eleições municipais. A via utilizada para esta alteração foi a do Artigo 167 da CE.