Processo Administrativo Fiscal: Exigência e Impugnação

Disposições Gerais sobre Lançamento Tributário

§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o [Artigo não especificado no original].

Art. 10. Auto de Infração: Requisitos Obrigatórios

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

1. A qualificação do autuado;
2. O local, a data e a hora da lavratura;
3. A descrição do fato;
4. A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
5. A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta (30) dias;
6. A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Art. 11. Notificação de Lançamento: Requisitos

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

1. A qualificação do notificado;
2. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
3. A disposição legal infringida, se for o caso;
4. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 12. Comunicação de Infração

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Art. 13. Verificação de Reincidência

A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.

Fase Litigiosa: A Impugnação

Art. 14. Início da Fase Litigiosa

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 15. Prazo e Formalização da Impugnação

A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Art. 16. Conteúdo da Impugnação

A impugnação mencionará:

1. A autoridade julgadora a quem é dirigida;
2. A qualificação do impugnante;
3. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
4. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
5. Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

Disposições Processuais da Impugnação

§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do caput deste artigo.

§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

• a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
• b) Refira-se a fato ou a direito superveniente;
• c) Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Julgamento e Diligências

Art. 17. Matéria Não Contestada

Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 18. Realização de Diligências ou Perícias

A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no Art. 28, in fine.

Art. 20. Designação de Servidor para Exames

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.