Processo Administrativo: Recurso e Alegações Finais

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos ao serviço.

A decisão da autoridade competente foi de demissão.

Contudo, referida decisão deve ser reformada por Vossa Senhoria.

Das Razões de Reforma da Decisão

Durante a instrução, o servidor processado apresentou cópia de atestado médico devidamente entregue no departamento pessoal da unidade.

Conclusão

Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria o provimento do presente recurso hierárquico, reformando-se a decisão para determinar o arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, absolvendo-se o servidor processado.

Alegações Finais

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Comissão Processante Especial/Permanente da Prefeitura Municipal de ______________________.

Processo nº _______________.

________________________ (servidor processado), já qualificado nos autos do processo administrativo disciplinar contra si instaurado, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Senhoria, apresentar suas Alegações Finais, expondo e ao final requerendo o que segue.

Resumos dos Fatos

O servidor processado está respondendo ao presente processo disciplinar por ter, em tese, na data de 10/07/2019, adentrado na sala de aula da escola municipal ___________ e furtado um notebook.

O servidor foi citado em 20/07/2019.

Apresentou tempestivamente sua defesa prévia.

Aberta instrução processual, inicialmente foram juntadas as escalas de serviço dos servidores que trabalham na escola.

Foram ouvidas as testemunhas “B”, “C” e “D” arroladas pela comissão e, “E” e “F” arroladas pela defesa.

Foi interrogado o servidor processado.

Requisitadas as imagens do circuito interno de TV, o respectivo DVD foi exibido na presença de todos.

Foi interrogado o servidor processado.

Da Análise das Provas Produzidas

Da Prova Documental

Muito embora a escala mostre que o servidor processado trabalhava na escola no momento do furto do notebook, exatamente naquele dia, diga-se de passagem, dia de pagamento, deixou o local de trabalho antes do término de sua jornada, para se divertir com seus amigos no bar do Sr. Zé.

Da Prova Testemunhal

A testemunha “C” declarou que não viu o servidor no local de trabalho no final da tarde.

Todas as testemunhas arroladas pela defesa, Srs. “E” e “F”, declararam que o servidor processado chegou ao bar do Sr. Zé por volta das 16:00h.

Da Prova Pericial

As imagens estão distorcidas e não revelam com clareza quem estava no local dos fatos.

Do Interrogatório do Servidor Processado

Interrogado perante a comissão, o servidor processado declarou que, de fato, se ausentou do local de trabalho por volta das 16:00h e se dirigiu ao bar do Sr. Zé onde encontrou as testemunhas “E” e “F”.

Conclusão das Provas

Conclui-se, portanto, que o servidor processado não estava no local dos fatos no momento do furto do notebook, não sendo, pois, o autor do delito.

Ou

Da Análise das Provas Produzidas

Em seu interrogatório, o servidor confessa a prática do delito e todas as provas produzidas apontam sua autoria, porém o servidor declarou que assim procedeu, pois seu filho foi insultado na escola por ser a única criança que não tem computador em casa.

O fato foi confirmado pelas testemunhas de defesa.

Conclusão Final

Ante o exposto, requer a esta comissão processante o arquivamento do processo, absolvendo-se o servidor processado.

Caso assim não entenda, requer a aplicação da pena de suspensão por 90 dias.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.