Processo Administrativo Tributário: Guia Completo

Dívida Ativa

(A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular).

◙ Art. 201 CTN: É a dívida proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Conteúdo da Dívida:

◙ A Dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito da prova pré-constituída.

◙ É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens ou dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo. (Súmula Vinculante 21 do STF).

Fontes, Normas e Princípios do Direito

◙ Fontes do Direito: Constituição, leis, decretos, atos do Poder Executivo (Estatais), contratos, convenções e acordos coletivos (Não estatais).

◙ Fonte Formal: Formalizada e documentada como a lei, costume, etc.

◙ Fonte Material: São situações reais que acontecem na realidade, através das relações sociais, fatores que influenciam na criação de normas jurídicas.

◙ Na aplicação das normas, o juízo atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. Serão aplicadas utilizando: Interpretação, Integração, Complementação e Eficácia.

◙ Princípios: onde tem origem. São proposições básicas que informam a ciência, orientando-as. Para o Direito, é seu fundamento, sua base.

Princípios Gerais do Direito:

Estado

Reunião de pessoas numa sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do povo, ou seja, todas as condições de vida social que consistem e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

Elementos do Estado:

Regime Jurídico

Direito Administrativo:

É um sistema coerente e lógico, investigando liminarmente as noções que instrumentam sua compreensão.

◙ Inserido no Direito Público (interesses da sociedade e não do indivíduo), tendo de pronto dois fundamentos:

◙ A atividade administrativa é subordinada à lei, não havendo possibilidade, podemos traçar os seguintes princípios:

◙ Ato administrativo: É um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos (inscrição na dívida ativa). Seu conceito seria a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no período de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

◙ Ato perfeito: Ele deve ser perfeito (quando esgotadas as fases necessárias à sua produção), válido (quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo), e eficaz (quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios).

Os Atos Administrativos Podem Ser:

1. Vinculados: aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.

2. Discricionários: aqui a Administração teria certa liberdade, e isto segundo critérios de conveniência e oportunidade.

◙ O procedimento administrativo seria uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos tendendo todos a um resultado final conclusivo.

◙ Ocorre em qualquer tipo de ato, e não somente nos contenciosos, tendo as seguintes fases:

1. Iniciativa ou propulsória;
2. Instrutória;
3. Dispositiva;
4. Controladora ou integrativa;
5. Comunicação.

Princípios dos Processos Administrativos:

1. Audiência do interessado;
2. Acessibilidade aos elementos do expediente;
3. Ampla instrução probatória;
4. Motivação;
5. Revisibilidade;
6. Representação e assessoramento;
7. Lealdade e boa-fé;
8. Verdade material;
9. Oficialidade;
10. Gratuidade.

Processo Administrativo Fiscal

Pode ser usado em sentido amplo ou restrito.

◙ 1. Sentido amplo: conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação Fisco/contribuinte;

◙ 2. Sentido restrito: seria uma espécie de processo administrativo, destinado à determinação e exigência do crédito tributário.

No que tange ao processo (sentido restrito), a atividade é de caráter vinculado.

◙ O processo administrativo em sentido amplo, que é destinada a constituição do crédito tributário e a sua cobrança “amigável” - lançamento. Nos tributos dos quais o sujeito ativo é a União, o processo se regula pelas normas do Decreto 70.235/72 (regulamento o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União), bem como pelo disposto na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal. Importante destacar que estas leis também são aplicadas, em caráter de complemento ou de forma integral, para os tributos estaduais e municipais. Este processo, que após o auto de infração (verifica a falta do contribuinte e aplica uma penalidade), recebe o nome de ação fiscal. O processo sempre nasce com a falta do contribuinte.

◙ O processo (sentido restrito), possui fases, procedimentos, podendo ser assim dividido:

1. Unilateral ou Não Contencioso

a. Começa com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento - TERMO;

b. Deve ser escrito;

c. Conhecimento o sujeito passivo.

◙ Um dos principais efeitos deste ato é excluir a espontaneidade da denúncia (quando o sujeito passivo indica a falha) – art. 138 CTN.

d. Prazo para elaboração do termo – 60 dias a contar do início dos atos de fiscalização (prorrogável por mais 60 dias) – legislação federal;

e. Termina com o termo de encerramento de fiscalização (auto de infração caso tenha ocorrido infração).

Conteúdo do Auto de Infração:

O auto de infração, que é o documento no qual o agente narra a infração atribuída ao sujeito passivo, deve conter:

• Identificação do autuado;
• Local, data e hora de sua lavratura;
• Descrição do fato que constitui a infração;
• Dispositivo da legislação que o autuante reputa infringido e a penalidade aplicável;
• O valor do crédito tributário exigido;
• Intimação para pagamento ou o oferecimento de impugnação, descrevendo os prazos legais previstos;
• Assinatura do autuante e sua identificação funcional.

2. Bilateral, Contencioso ou Litigioso

◙ Características:

a. Começa com a impugnação do lançamento (exigência);

b. Atos de instrução (diligências, perícias);

c. Julgamento;

d. Recurso;

e. Recurso Especial;

f. Prazo de 360 dias.

◙ Importante frisar que:

• Ônus da prova – autuante;
• Inconstitucional exigir depósito como condição para interpor qualquer dos recursos;
• Prazos se contam em dias corridos.

Outros Processos Administrativos Fiscais:

1. Repetição de indébito;
2. Parcelamento de débitos;
3. Reconhecimento de direitos – isenção, imunidade.

Processo Judicial Tributário

◙ Repete algumas garantias para o contribuinte:

1. Inafastabilidade do controle judicial – art. 5º, XXXV CF;
2. Contraditório – art. 5º, LV CF;
3. Ampla defesa – art. 5º, LV CF.

Espécies de Processo: