Processo Orçamentário: Preparação, Aprovação e Execução

Preparação do Projeto Orçamentário

A preparação do projeto de lei orçamentária está a cargo do Poder Executivo, que deve submetê-lo ao Congresso até 15 de setembro de cada ano. Nesta fase, são considerados os custos e recursos, e é feita uma análise aprofundada da situação socioeconômica. Isso evidencia a estreita relação entre o orçamento e os programas do governo.

O projeto de orçamento geral é elaborado pelo Departamento do Tesouro, com base em estimativas fornecidas pelas agências estatais. Esses dados são analisados juntamente com os planos do governo e as estimativas de recursos públicos. O projeto é desenvolvido e enviado ao presidente para discussão, edição e aprovação. Finalmente, é encaminhado ao Congresso com um documento explicativo de cada item.

Aprovação da Lei Orçamentária

O processo de aprovação difere do comum às outras leis, mas inclui características específicas. Destacam-se quatro pontos:

Câmara Legislativa de Origem

Embora a Constituição não especifique qual das câmaras deve iniciar a análise do orçamento anual, a Câmara dos Deputados é tradicionalmente a casa de origem para apreciação.

Poderes Legislativos

No Brasil, o Congresso pode aumentar ou diminuir os itens de despesas, incluindo outros não previstos no projeto original.

Veto da Lei

Após discussão e aprovação nas duas casas, o projeto é encaminhado ao Executivo para apreciação e sanção. Caso não haja objeção, o Executivo tem 10 dias para retornar o projeto à Câmara dos Deputados. Dentro desse prazo, o Executivo pode exercer o poder de veto, rejeitando todo ou parte do projeto de lei orçamentária.

Sanção Fora do Prazo

Se a sanção do orçamento não ocorrer em tempo hábil, a Lei de Contabilidade Pública permite a utilização do orçamento do ano anterior para garantir a continuidade dos serviços.

Execução Orçamentária

A execução do orçamento envolve um conjunto de operações e atos regulamentados para arrecadar recursos públicos e realizar os gastos e investimentos previstos.

Controle Orçamentário

Nesta fase, verifica-se se os objetivos foram alcançados e se houve boa gestão dos recursos públicos.

A sociedade pode acompanhar a aplicação do orçamento por meio de seus representantes no Congresso. Um dos princípios básicos do Orçamento Geral do Estado é a publicidade, que exige a divulgação de todas as etapas de preparação e execução do orçamento ao público, por exemplo, através da mídia.

Os sistemas de controle podem ser classificados de acordo com o momento em que são realizados:

• Preventivo: quando realizado antes da execução do orçamento.
• Concomitante: quando realizado durante a execução do orçamento (como o SIGEN e o controle do Legislativo).
• Definitivo ou Crítico: quando realizado ao final da fase de implementação.