Programas da UE: Imigração, Asilo e Justiça

III. Programa de Estocolmo (2010-2014)

Este programa estabeleceu as prioridades da União Europeia (UE) para um período de cinco anos, com o objetivo de promover a cidadania e os direitos. As prioridades visavam garantir que a cidadania europeia se tornasse uma realidade e que o direito à livre circulação na Comunidade fosse plenamente assegurado, sendo este um dos princípios e liberdades fundamentais da União Europeia.

Principais Eixos do Programa de Estocolmo

• A Europa do Direito e da Justiça

  Garantir que todas as pessoas possam fazer valer os seus direitos em todos os Estados-Membros da UE, melhorando a segurança das pessoas.

• Gestão de Fronteiras e Segurança

  Reforço da gestão das fronteiras e acesso à Europa num mundo globalizado de forma mais eficaz e eficiente, combinado com uma gestão integrada das fronteiras e a política de vistos.

• Dimensão Externa da UE

  Maior integração das políticas de liberdade, segurança e justiça na política geral da UE.

• Política de Imigração Abrangente

  Desenvolvimento de uma política europeia de imigração abrangente, baseada na solidariedade e responsabilidade. O objetivo é implementar uma política que, por um lado, atenda às prioridades e necessidades dos Estados-Membros e, por outro, permita desenvolver plenamente o potencial dos migrantes.

Imigração e Mercado de Trabalho

A ligação entre imigração e mercado de trabalho é um dos aspetos mais significativos da política comunitária de imigração. É crucial ter objetivos a médio prazo e não ser guiada apenas pela situação a curto prazo (como, por exemplo, uma política demasiado restritiva em termos de admissão de nacionais de países terceiros).

A Europa, tanto por motivos demográficos como puramente económicos, continuará a necessitar de um afluxo de imigrantes. Embora a qualificação profissional seja um amplo debate, há uma crença de que a maioria das necessidades é de pessoal com nível de habilidade elevada, como evidenciado pela adoção da diretiva relativa aos trabalhadores altamente qualificados (Cartão Azul).

É oportuno reforçar os mecanismos que favoreçam a imigração legal, permitindo-lhes responder às necessidades (em constante mudança) de cada Estado-Membro, em termos de utilização adequada das suas habilidades e competências.

II. Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo (Outubro de 2008)

O Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo estabeleceu cinco pilares principais para a política comunitária:

1. Organização da Imigração Legal

   Tendo em consideração as necessidades, prioridades e capacidade de acolhimento determinadas por cada Estado-Membro, e favorecendo a integração. O Conselho apela a todos os Estados-Membros para aplicarem uma política de imigração seletiva, principalmente em termos das necessidades do mercado de trabalho e acordada, tendo em conta o possível impacto noutros Estados-Membros. A política de imigração é determinada por cada Estado e deve respeitar o princípio da preferência comunitária em matéria de emprego.

2. Luta Contra a Imigração Ilegal

   Nomeadamente, assegurando o regresso ao seu país de origem ou de trânsito para estrangeiros em situação irregular. Pretende-se que cada Estado reconheça as decisões de regresso tomadas por outro Estado-Membro, o que levanta a necessidade de acordos de readmissão (comunitários ou de cada Estado) com os países de onde provém o maior fluxo de imigração irregular.

3. Reforço da Eficácia dos Controlos nas Fronteiras

   Salienta-se a necessidade de solidariedade de todos os Estados para com aqueles cuja situação geográfica implica um maior fluxo de imigrantes no seu território. Continua a ser enfatizada a melhoria dos meios da Agência FRONTEX.

4. Construção de uma Europa do Asilo

   Lançamento de uma política de asilo europeu comum, no contexto do desenvolvimento do Programa de Haia (2004–2009), que antecedeu o Programa de Estocolmo (2010–2014). A concessão de proteção, nomeadamente o estatuto de refugiado, é da responsabilidade de cada Estado-Membro.

5. Criação de uma Parceria Global com Países de Origem e Trânsito

   Promoção de sinergias entre migração e desenvolvimento. A migração deve ser um componente importante das relações externas dos Estados-Membros e da UE, o que implica "considerar, nas relações com países terceiros, a qualidade do diálogo que existe com eles sobre questões de imigração."