Propriedade Intelectual e Regulação Financeira no Brasil

Regulação Financeira: O Papel do BACEN

No caso das instituições financeiras, quem fiscaliza é o BACEN. Se ele perceber uma dificuldade financeira, ele decreta a intervenção e nomeia um interventor. Se a dificuldade for grave, o BACEN decreta a liquidação extrajudicial da instituição financeira.

Propriedade Intelectual: Conceitos Essenciais

Modelo de Utilidade e Estado da Técnica

Modelo de Utilidade: O Estado da Técnica ou Arte é todo conhecimento difundido nos meios científicos, técnicos ou industriais sobre um determinado assunto que seja acessível por qualquer pessoa, incluindo os conhecimentos depositados no INPI.

Patentes: Requisitos e Licenciamento

Requisitos para o Patenteamento

Para patentear, são necessários quatro requisitos:

1. Novidade: Deve ser algo novo no estado da técnica.
2. Atividade Inventiva: Deve representar um real avanço na tecnologia conhecida.
3. Aplicação Industrial: Tem que ser utilizado para ser industrializado.
4. Não Impedimento: Não inflija segurança, saúde ou ordem pública.

Segredo de Indústria

Segredo de Indústria é algo que a indústria não tem interesse em tornar público.

Contrato de Licença Compulsória

O Contrato de Licença Compulsória autoriza a utilização daquilo patenteado em três casos:

1. Praticar o direito de exclusividade de forma abusiva ou abuso do poder econômico, podendo um terceiro requerer para si a concessão daquela patente.
2. O titular da patente não explorou o uso em 3 anos.
3. Interesse público decretado pelo Governo Federal.

Marcas e Desenhos Industriais: INPI e Tipos

O Registro no INPI

O Estado concede o registro de uma marca ou desenho industrial através do INPI.

Desenho Industrial

O Desenho Industrial está relacionado à forma do objeto como maneira de melhorar seu resultado visual ou diferenciá-lo dos demais objetos semelhantes no mercado. Seus requisitos são:

1. Novidade.
2. Originalidade.
3. Que não haja impedimentos, como ser ofensivo à honra ou imagem das pessoas.

Marcas: Definição e Funções

Marca é o designativo que identifica o produto ou serviço. Ela tem uma função distinta do nome do empresário e do título do estabelecimento.

Tipos de Marcas

• Marca de Certificação: Por essa marca, o certificador atesta que quem a utiliza preenche os requisitos que ele exige, e ele mesmo não pode usar a marca.
• Marca Coletiva: O uso da marca coletiva informa o consumidor que quem a utiliza é filiado a determinada associação de produtores ou fornecedores.
• Marca Nominativa: Composta pelo uso de palavras, combinações de letras ou números.
• Marca Figurativa: Composta por figuras, desenhos ou forma estilizada e isolada de letras e números.
• Marca Mista: Mistura a nominativa com a figurativa.