Proteção Social no Brasil: Da Era Vargas às Desigualdades Atuais
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O sistema de proteção social no Brasil iniciou-se de maneira palpável a partir do processo que culminou na urbanização, impulsionado pela industrialização que oferecia melhores condições de trabalho. Esse processo se concretizou com a primeira política pública de previdência social para os trabalhadores, instituída pela criação da Lei Eloy Chaves, sob o Decreto nº 4.682/23. Seu texto concedia a criação de fundos de aposentadoria e pensão nas ferrovias. Com o passar dos anos, esse mesmo fundo foi estendido para outros setores econômicos, como o portuário e o de servidores públicos. Essas instituições eram administradas e financiadas pela iniciativa privada, sem que repassassem qualquer despesa à União, que mantinha o controle à distância por intermédio do Ministério do Trabalho. Mesmo com esse controle, não havia intervenção direta.
No período reconhecido como a Era Vargas, o país passou por uma intensa modificação. A Revolução de 1930, com duração de uma década e meia, culminou em uma forte industrialização e, como consequência, houve uma mudança na estruturação populacional urbana. Isso gerou uma urgente necessidade de adequação e transformação econômica, concomitante a outras tantas transformações em assistência à saúde, educação de qualidade, saneamento e habitação. É possível observar também que o governo Vargas foi responsável pela criação de outros institutos de aposentadoria e pensão que estavam diretamente ligados aos sindicatos, com uma particularidade: apenas os sindicalizados podiam usufruir dos benefícios. Contudo, uma grande massa de trabalhadores não sindicalizados estava consequentemente excluída dos IAPs.
Já o período seguinte, de 1945 a 1964, conhecido como interregno democrático ou, simplesmente, "populismo", foi uma pequena etapa em que as instituições democráticas funcionaram com certa regularidade, embora alguns segmentos partidários só se mantivessem na legalidade por um curto espaço de tempo, sofrendo depois perseguição repressiva. Nessa fase, destaca-se a forma como as políticas sociais eram implementadas: os governantes preocupavam-se em atender aos grupos com maiores necessidades sociais. Havia, contudo, uma permuta obscura entre partidos políticos e sindicatos, ambos com o "objetivo comum" de trabalhar pela e proteger a sociedade, mas que, na prática, só agiam em busca de vantagens palpáveis.
Porém, esse quadro ganhou novos rumos a partir da década de 1960, com a criação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Aprovada após 14 (quatorze) anos de trâmites, a LOPS estabelecia que os planos de contribuição e de benefícios entre os institutos fossem unificados, garantindo a todos os mesmos direitos.
Em 1966, os institutos foram unificados e passaram a ser conhecidos como Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), já dentro do processo autoritário do militarismo, após o Golpe Militar de 1964.
Na década de 1980, o Brasil foi marcado por grandes e fortes crises mundiais, bem como por recessões econômicas que afetaram muitas outras nações. Como consequência dessas crises, a Previdência Social sofreu grande prejuízo, tendo em vista que a queda da renda da população, o crescimento do desemprego que assolou o país, a estagnação econômica e a redução das receitas oriundas de tributos e contribuições culminaram no comprometimento dos investimentos e, consequentemente, todos os programas sociais sofreram déficits e ficaram seriamente comprometidos.
No período do governo Collor, foram realizadas algumas transformações previdenciárias, incluindo a mudança do nome para INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O intuito era reverter o modelo proposto pela Constituição, que tinha como base o princípio da necessidade, e retomar a proteção social através de um sistema meritocrático.
Já no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), houve uma notável melhoria no sistema político brasileiro em relação aos seus antecessores. Nesse período, a sociedade brasileira pôde voltar a ter esperanças de controlar os então galopantes índices econômicos, com elevações inflacionárias estratosféricas. A partir de então, foi proposta a estabilização da moeda, com a implantação do "Plano Real". Em razão dessa quebra de paradigma, houve a possibilidade de retomada do crescimento econômico e, concomitantemente, do consumo, aumentando assim as receitas e contribuições. Os programas sociais desse período foram direcionados às classes de menor poder aquisitivo, ou seja, aquelas com maior necessidade de ajuda, como o Sistema Único de Saúde (SUS), que atende a toda a população sem distinção ou restrição, possibilitando que todos os cidadãos brasileiros sejam beneficiados.
O último governo, até o ano de 2010, o governo Lula, preferiu manter a mesma linha governista de seu antecessor, com programas direcionados a uma determinada classe social, aquela que apresentava maior necessidade de ajuda dos programas sociais. Destaca-se o programa Bolsa Família, cuja ideologia era voltada exclusivamente ao segmento mais pobre da população brasileira, com o intuito de auxiliar na melhoria da qualidade de vida, moradia, saúde e alimentação. A partir do usufruto desse programa, muitos brasileiros saíram da linha ou abaixo da linha da pobreza, podendo hoje ser chamados de cidadãos de direito. Durante o governo Lula, observou-se muitos cortes orçamentários, mas em nenhum momento esses cortes atingiram o sistema previdenciário, que hoje tem sua manutenção garantida pela Carta Magna (CF/1988).