Psicologia Jurídica e Direito de Família: Questões Essenciais

Questão 1: Guarda Compartilhada e Poder Familiar

A guarda compartilhada, caracterizada pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, quanto ao poder familiar dos filhos comuns, é orientada por algumas premissas.

Resposta:

A lei determina que a guarda compartilhada seja a regra dos casos, devendo o magistrado motivar decisão em sentido contrário, por ser a convivência familiar plena um direito das crianças e dos adolescentes.

Questão 2: Alienação Parental e Legislação

A abordagem da alienação parental requer o conhecimento da lei brasileira que dispõe sobre o tema (Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010 e Lei nº 14.340, de 18 de maio). [A alienação parental é a] interferência psicológica da criança ou do adolescente para que repudie o(a) genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele(a).

Resposta:

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

Questão 3: Exploração Sexual e Medidas Protetivas

Uma notícia de jornal informou que uma menina de 11 anos e uma adolescente de 16 anos foram resgatadas de uma casa de prostituição em uma cidade do interior. Elas estavam em um quarto na companhia de dois homens. Uma mulher de 26 anos, que seria a responsável pelo bordel, foi presa em flagrante.

Considerando a situação relatada acima e a legislação que contempla os direitos de crianças e adolescentes, a(s) medida(s) passível(is) de ser(em) aplicada(s) é(são):

Resposta:

Medidas protetivas em favor da adolescente e da menina pela situação de exploração sexual.

Questão 4: Violência Intrafamiliar e Princípios de Proteção

A temática da violência intrafamiliar é recorrente em nosso dia a dia. Crianças e adolescentes são diariamente submetidos, em suas próprias casas, a situações de violência, o que refletirá em prejuízos no seu desenvolvimento. Entende-se como fatores de risco ao desenvolvimento infantil todas as modalidades de violência doméstica, a saber:

• Violência física;
• Violência psicológica;
• Negligência.

Entre os princípios que devem nortear a proteção da infância e da juventude estão os seguintes, EXCETO:

Princípio da proteção integral.

Princípio da isonomia entre todas as pessoas.

Questão 5: Conselho Tutelar e o Melhor Interesse da Criança

Mariana tem 9 anos de idade e nunca foi à escola, porque seus pais têm muitos filhos e não matriculam todos eles na rede escolar. Esse fato chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar que encaminhou a família para a escola, a fim de que a menina começasse imediatamente a estudar. Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Resposta:

O Conselho Tutelar, ao determinar a matrícula de Mariana, está atendendo ao Melhor Interesse da Criança.

Questão 6: Atuação do Psicólogo no Sistema Judiciário

Vivemos hoje a necessidade de ampliação do espaço de atuação do psicólogo no sistema judiciário, para além das perícias. No campo dessa ampliação, é correto recomendar todas as medidas abaixo, EXCETO uma:

Atuação mais efetiva na construção ativa de acordos, impondo, em cada caso, a solução do conflito a ser aplicada às partes.

Questão 7: Psicologia e Direito: Abordagem Interdisciplinar

A Psicologia busca a compreensão do comportamento humano e das razões conscientes e inconscientes que motivam o indivíduo em sua conduta social. Considerando como verdade essa premissa, marque a alternativa CORRETA.

Resposta:

Reconhecer a subjetividade como objeto de estudos traz desafios que somente podem ser superados se houver uma abordagem interdisciplinar entre Psicologia e Direito.

Questão 8: O Psicólogo como Perito e Assistente Técnico

O psicólogo, em situações relacionadas à construção de prova técnica em processos judiciais, pode assumir a função de perito e/ou assistente técnico. Essa função exigirá conhecimentos não só técnicos, mas também de determinações legais e éticas, já que cabe ao psicólogo buscar compreender as razões pelas quais o juiz solicitou a intervenção desse profissional. Por que o juiz precisa de suas impressões? O que dificulta o seu entendimento sobre o caso?

Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

• (V) O psicólogo deve auxiliar o juiz por meio de sua avaliação psicológica, contemplando também o seu conhecimento da legislação vigente.
• (F) O psicólogo, a partir de uma visão interdisciplinar, deve elaborar um laudo psicológico que favoreça a busca de soluções consensuais pelas partes envolvidas no processo em situações em que haja um vínculo profissional dele com uma das partes do processo.
• (V) No caso de avaliação psicológica em disputa de guarda, a observância de diferenças nos desempenhos a partir de testes para avaliar a competência dos genitores não é suficiente por si só para estabelecer com quem deverá ficar a guarda dos filhos, sendo necessárias também observações pessoais de comportamento das interações pais-filhos e também entrevistas de filhos adolescentes para que estes opinem sobre com quem desejam ficar.
• (F) Em casos de diagnóstico de deficiência mental, o psicólogo pode atuar sozinho como perito, não sendo necessário ouvir um psiquiatra como perito.

Questão 9: Contribuição da Psicologia Jurídica no Direito de Família

A atuação da Psicologia Jurídica em Direito de Família tem notória contribuição para a instrumentalização do magistrado na sua decisão. Alguns dos temas em que o psicólogo pode contribuir mais consistentemente para a solução do conflito, com sua avaliação, são os indicados abaixo, EXCETO:

x) Compreensão das necessidades materiais da criança ou do adolescente para a fixação dos alimentos.

Questão 10: Orientações Basilares para o Psicólogo Judicial

A atuação do psicólogo na esfera judicial é pautada por algumas orientações basilares. Entre as recomendações abaixo, uma delas NÃO se aplica a essa atuação do psicólogo.

• Dimensionar a subjetividade como objeto de estudos traz complicações para o Direito, pois como o processo é todo pautado por provas, não há como produzir prova técnica daquilo que acontece dentro da psique humana, sendo de pouca valia para o processo a percepção subjetiva do psicoterapeuta.